materia nº 392/2021

EE 26 MAI 202
sono MaNLÉVADE
INDICAÇÃO Nº 392/2021
Exmo. Senhor Presidente da Câmara:
Atendendo as necessidades de Segurança Pública na cidade de João
Monlevade, indico ao Tenente-Coronel Maiquel Vecce dos Santos - Comandante
da 17º Companhia Independente da Polícia Militar, ouvido o plenário, para que
se atente à questão dos veículos que apresentam adulteração do esgapamento,
que vem causando um barulho ensurdecedor.
O CTB - Código de Trânsito Brasileiro, prevê em seu art. 230, inc. VII, que
conduzir veículo com sua cor original ou outra caracteristica alterada (como o
escapamento, por exemplo) constitui infração grave, e as penalidades previstas
para a conduta são: a) multa; b) cinco pontos na carteira; e c) retenção do veículo
até que a situação seja regularizada.
Logo, deve-se respeitar as características originais do veículo, para não ter
problemas com a fiscalização. O inc. XI, do mesmo art. 230 do CTB, também
prevê como infração grave a conduta de conduzir veículo com descarga livre ou
com o silenciador do motor estragado ou em desuso.
O pedido se faz necessário no sentido de solicitar a Polícia Militar que dê uma
atenção especial para essa infração, que vem incomodando diversos|moradores
da nossa cidade.
á Sala de Sessões da Câmara, 26 de maio de 2021.
GUS AVO JOSE DIAS MACIEL
Vereador - PODEMOS
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