materia nº 586/2024

11 DEZ 202 prereirura ve JOÃO
MONLEVADE
PORTARIA Nº 586/2024
DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE
SINDICÂNCIA PARA APURAR OS FATOS
RELACIONADOS COM PAGAMENTO
INDEVIDO DE BOLETOS COM RECURSOS
PROVENIENTES DA CONTA BANCÁRIA DO
MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, no desempenho de suas atribuições
legais, conferidas pelo art. 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais
aplicáveis;
CONSIDERANDO os Princípios basilares da Administração Pública, quais sejam, legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência:
CONSIDERANDO que no dia 04/10/2024, verificou-se que o Municipio procedeu o pagamento
de boleto fraudulento enviado peto e-mail institucional da empresa Águia Premoldados Ltda no importe
R$ 17.885,00 (dezessete mil, oitocentos e oitenta e cinco reais);
CONSIDERANDO que no dia 08/10/2024, verificou-se ainda que o Municipio procedeu o
pagamento de boleto fraudulento enviado pelo e-mail institucional da empresa Águia Premoldados Ltda
no importe R$ 10.731,00 (dez mil, setecentos e trinta e um reais);
CONSIDERANDO a comunicação interna nº 226/2024 emitida pelo Secretaria Municipal de
Administração, no qual solicita a abertura de Sindicância para melhor apuração dos fatos, sobretudo
quanto à proteção do erário;
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a instauração de Sindicância para apurar os fatos relacionados com
pagamentos de boletos fraudulentos enviados ao Municipio pelo e-mail institucional da empresa Águia
Premoldados Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 17.991.836/0001-06.
Art. 2º O prazo de apuração é de 180 (cento e oitenta dias), podendo ser prorrogado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 27 de novembro de 2024
Fabrício Pinto de Melo Lopes
Prefeito Municipal Interino
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao vigésimo sétimo dia do mês de
novembro de 2024.
Cristiano Vasconcelos Araújo
Assessor de Góverno
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Fone: (31) 3859-2500 — Www.pmjm.mg.gov.br