materia nº 2450/2022

A, JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
Administração 2021-2024
JOÃO MONLEVADE
A ÀS poi min. LEI Nº 2450/2022
LA, DE 13 ABRIL DE 2022
Responsável
Dá nova redação ao caput do artigo 7º da Lei Municipal nº 2.399,
de 09 de julho de 2021, que autoriza o Município de João
Monlevade a contratar com o Banco de Desenvolvimento de
Minas Gerais S/A- BDMG, operações de crédito com outorga de
garantia e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara
aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dá nova redação ao caput do artigo 7º da Lei 2.399, de 09 de julho de 2021.
Art. 2º O caput do artigo 7º da Lei Municipal nº 2.399, de 09 de julho de 2021, passa a viger
com a seguinte redação:
“Art. 7º Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer face
aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas,
acrescentando ao orçamento as seguintes classificações orçamentárias:
03001. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
003. DIVISÃO DE OPERAÇÃO
17. SANEAMENTO
512. SANEAMENTO BÁSICO URBANO
1702. SANEAMENTO AMBIENTAL DE QUALIDADE
17.512.1702.1026 CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIOS
4.4.90.51.00 - FICHA 53 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.000.000,00 FONTE DE RECURSO
1.90.
Art. 3º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 13 de abril de 2022.
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao décimo terceiro dia do mês de abril
de 2022.
B)
GentifLucag Moreira Bicalho
Assessor de Governo
Rua Geraldo Miranda, n. 337, Bairro Nossa Senhora da Conceição em João Monlevade-MG, CEP: 35.930-027 - Fone:
(31)3859-2500 - site: wWww.prmjm.me.gov.br