materia nº 2458/2022

PREFEITURA MUNICIPAL
Administração 2021-2024
LEI Nº 2458/2022
DE 11 DE MAIO DE 2022
Institui a obrigatoriedade de viabilização de
transporte coletivo para novos empreendimentos
imobiliários, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida, como condição de autorização para implantação de novos
empreendimentos imobiliários no município de João Monlevade, sejam eles a criação de
novos loteamentos, seja a construção de condominios residenciais ou empresariais, a
,
garantia de livre acesso à circulação de transporte público regular, nos mesmos moldes
Parágrafo único. Nenhum loteamento será aprovado pelo poder púbico se suas vias não
assegurarem a utilização regular do transporte coletivo urbano.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
João Monlevade, em 11 de maio de 2022.
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao décimo primeiro dia do mês de
maio de 2022.
Assessgr de Governo
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