materia nº 2469/2022

29 JUN 2022 (aih) JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
Administração 2021-2024
LEI Nº 2469/2022
DE 20 DE JUNHO DE 2022
Altera a Lei Municipal nº 2.431, de 27 de
dezembro de 2021 - Lei Orçamentária Anual.
O Povo DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, Por seus representantes na Câmara aprovou,
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. O artigo 7º da Lei Municipal nº 2.431, de 27de dezembro de 2021, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 7º. Além dos limites estabelecidos no art. 6º fica também autorizada a abertura de créditos
adicionais suplementares até o valor Correspondente a 28% (vinte e oito Por cento) do valor total
fixado para as despesas no orçamento, com a utilização dos seguintes recursos:
| — (18% dezoito por cento) superávit financeiro do exercício anterior, efetivamente apurado no
balanço patrimonial:
1 — 10% (dez por cento) excesso de arrecadação verificado no exercício,
Art. 2º Entra esta lei em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 20 de junho de 2022.
É |
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao vigésimo dia do mês de junho de 2022.
Dea
—+s "
Gentil Lucás Moreira Bicalho
Assessor de Governo
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