materia nº 2482/2022

| JOÃO MONLEVADE
é” PREFEITURA MUNICIPAL
Administração 2021-2024
LEI Nº 2482/2022
na MOL
DE 18 DE JULHO DE 2022 Q 3 AGO <
Altera as Leis nº 2.430/2021, que trata do Plano
Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025, e a de
nº 2.404/2021, que trata das diretrizes orçamentárias
para o exercício de 2022 e suas alterações.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei promove alterações nas leis nº 2.430, de 27 de dezembro de 2021, que trata
do Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025, e nº 2.404, de 22 de julho de 2021 e
suas alterações, que trata das diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022.
Art. 2º A alteração na Lei nº 2.404/2021 e suas alterações, que trata das diretrizes
orçamentárias para o exercício de 2022, consiste na inclusão da Ação 2.134 — Aporte
Financeiro para Transporte Público Coletivo, no Programa 1501 — Mobilidade e Infraestrutura
Urbana em Foco, em seu anexo de metas e prioridades.
Art. 3º A alteração da lei nº 2.430, de 27 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual
para o quadriênio de 2022 a 2025, consiste na inclusão da Ação 2.134 — Aporte Financeiro
para Transporte Público Coletivo, no Programa 1501 — Mobilidade e Infraestrutura Urbana
em Foco.
Parágrafo único. A ação de que trata o caput terá os seguintes valores nos respectivos
exercícios:
|- 2022 no valor de R$ 4.500.000,00
Il - 2023 no valor de R$ 8.000.000,00
III - 2024 no valor de R$ 8.500.000,00
IV - 2025 no valor de R$ 9.100.000,00
Art. 4º Esta ação tem como finalidade estruturar os serviços oferecendo melhores condições
de atendimento à população usuária.
Art. 5º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 18 de julho de 2022.
Ao.
Laércio José Ribeiro
pn.
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao décimo oitavo dia do mês de julho
de 2022.
Moreira Bicalho
Assessor de Governo
Rua Geraldo Miranda, n. 337, Bairro Nossa Senhora da Conceição em João Monlevade-MG, CEP: 35.930-027 - Fone:
(31)3859-2500 - site: www.pmjm.mg.gov.br