materia nº 2486/2022

7 JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
Adrminstração 2021-2024
LEI Nº 2486/2022 91 400 202
DE 24 DE AGOSTO DE 2022
Reconhece a música gospel e os eventos a ela
relacionados como manifestação cultural e dá
outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reconhecidos como manifestação cultural a música gospel, os eventos a ela
relacionados e as demais manifestações correlatas.
Parágrafo único. Por esta Lei, ficam a música e os eventos gospel considerados
manifestações culturais aptas a receberem os benefícios legais previstos na legislação
municipal de incentivo à cultura.
Art. 2º O reconhecimento de que trata esta Lei autoriza a contratação de apresentações
artísticas de natureza gospel para as festividades e eventos promovidos pelo Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
João Monlevade, em 24 de agosto de 2022.
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao vigésimo quarto dia do mês de
agosto de 2022.
,
-
)
Gentil Lucas Moreira Bicalho
Assessor de Governo
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