materia nº 2492/2022

|] JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
Administração 2021-2024
LEI Nº 2492/2022
DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
Estabelece a obrigatoriedade de publicação no sítio
oficial da Prefeitura Municipal de João Monlevade na
rede mundial de computadores, da relação de
medicamentos existentes na rede municipal de saúde,
daqueles que estão em falta, sua previsão de
restabelecimento e os locais onde encontrá-los, e dá
outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Sem prejuízo do disposto na Lei Municipal nº 1.716, de 23 de agosto de 2007, o
município de João Monlevade deverá divulgar e manter atualizada no sitio oficial da
Prefeitura Municipal na rede mundial de computadores, a relação dos medicamentos
existentes na rede municipal de saúde, daqueles que estão em falta e os locais onde
encontrá-los.
Art. 2º Em até 24 (vinte e quatro) horas após receber a informação sobre a falta de
determinado medicamento deverá o Município informar, no sítio oficial da Prefeitura
Municipal da rede mundial de computadores, em aviso destacado, a falta do medicamento e
a previsão de seu restabelecimento.
5 1º As unidades de saúde e farmácias públicas deverão afixar, em local visivel, aviso com
a listagem dos medicamentos em falta na rede municipal.
8 2º Quando a distribuição do medicamento for restabelecida, a informação deverá ser
inserida na página oficial da rede mundial de computadores da Prefeitura, através de aviso
destacado, alertando os munícipes sobre a regularização.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 26 de setembro de 2022.
Laércio José Ribeiro Rá
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao vigésimo sexto dia do mês de
setembro de 2022.
Gentil Lucas ra Bicalho
Assessor de Governo
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