materia nº 2493/2022

PREFEITURA MUNICIPAL
Administração 2021-2024
LEI Nº 2493/2022
DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
Cria o Centro Municipal de Educação Infantil
Louis Ensch, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Fica criado, com sede e funcionamento em João Monlevade, o Centro
Municipal de Educação Infantil Louis Ensch, situado na Rua São Domingos do Prata, Nº 37,
Bairro José Elói, com a atribuição de trabalhar com a 142 etapa da Educação Básica,
Educação Infantil de 3 a 5 anos e seis meses, em conformidade com a legislação em vigor.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar as medidas necessárias ao
registro, regulamentação e funcionamento do Centro Municipal de Educação Infantil Louis
Ensch.
Art. 3º A contratação de servidores do quadro de magistério para prestar serviço no Centro
Municipal de Educação Infantil Louis Ensch obedecerá ao Estatuto do Magistério.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional necessário ao
cumprimento desta Lei.
Parágrafo Único Os recursos necessários à abertura do presente crédito correrão à conta
das dotações consignadas na Secretaria Municipal de Educação,
Art. 5º O Poder Executivo baixará Os atos necessários à completa regularização da presente
Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
João Monlevade, em 26 de setembro de 2022.
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao vigésimo sexto dia do mês de
setembro de 2022. ;
Gentil Luc oreira Bicalho
Assessor de Governo
Rua Geraldo Miranda, n. 337, Bairro Nossa Senhora da Conceição em João Monlevade-MG, CEP: 35.930-027 - Fone:
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