materia nº 2502/2022

Sa 1 JOÃO MONLEVADE
E PREFEITURA MUNICIPAL
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a LAO Administração 2021-2024
LEI Nº 2502/2022
DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
Autoriza abertura de crédito adicional especial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 25.168,18
(vinte e cinco mil, cento e sessenta e oito reais e dezoito centavos).
Art. 2º O crédito autorizado no art. 1º é para inclusão da seguinte classificação
orçamentária na Lei Orçamentária Anual nº 2.431, de 27 de dezembro de 2021.
02.015. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
001. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10. SAUDE
302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
1003. Atenção Secundária à Saúde
ATIVIDADE: Contrato de Rateio do ICISMEP - Saúde
31.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio R$ 11.092,81
Fonte de Recurso: 1.02 (Recursos de Impostos e de Transf. de Impostos Vinculados à
Saúde)
33.71.70.00 — Rateio pela Participação em Consórcio R$ 14.075,37
Fonte de Recurso: 1.02 (Recursos de Impostos e de Transf. de Impostos Vinculados à
Saúde).
Art. 3º Como recurso para suportar o crédito autorizado no art. 1º, descrito no art. 2º, serão
utilizados a anulação de dotações constantes na Lei Orçamentária Anual, nos termos do
inciso III, 8 1º, do art. 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 18 de outubro de 2022.
DE a
Laércio José Ribeiro Eae:
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao décimo oitavo dia do mês de
outubro de 2022.
Gentil Lucas Moreira Bicalho
Assessor de Governo
Rua Geraldo Miranda, n. 337, Bairro Nossa Senhora da Conceição em João Monlevade-MG, CEP: 35.930-027 - Fone:
(31)3859-2500 - site: www, prmjm.mg.gov.br