materia nº 2509/2022

1 JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
SB) Administráção 2021 2024
LEI Nº 2509/2022
DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio
Público Intermunicipal de Saúde do Médio
Piracicaba para o Gerenciamento dos Serviços
de Urgência e Emergência do SAMU 192
Regional (CIS-URG MÉDIO PIRACICABA) e dá
outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, sem reservas, o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal
de Saúde do Médio Piracicaba para o Gerenciamento dos Serviços de Urgência e
Emergência do SAMU 192 Regional (CIS-URG MÉDIO PIRACICABA), nos termos dos
artigos 5º e 6º da Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e dos artigos 6º e 7º do Decreto nº
6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Art. 2º O Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio
Piracicaba para o Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência do SAMU 192
Regional (CIS-URG MÉDIO PIRACICABA), em anexo, é parte integrante desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação e execução desta Lei, serão custeadas por
dotação orçamentária especifica, a constar da Lei Orçamentária Anual de 2023.
Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo a alterar o Plano Plurianual, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual/2023 para inclusão do Programa
SAMU 192 Regional, gerenciado pelo CIS-URG MÉDIO PIRACICABA, a fim de garantir a
dotação orçamentária do presente exercício e dos subsequentes para manutenção das
despesas decorrentes de sua participação no CIS-URG MÉDIO PIRACICABA.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 28 de novembro de 2022.
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao vigésimo oitavo dia do mês de
novembro de 2022.
Gentil Ludas Moreira Bicalho
Rua Geraldo Miranda. n. 337. Bairro Nossa Senhora da Conceicão em loão Mantevada-MG CED- 26 920.097 . Ennas