materia nº 15/2022

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ANTEPROJETO DE LEI Nº 15/2022
Cria a Secretaria de Desenvolvimento
Econômico na estrutura administrativa
da Prefeitura Municipal e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de João Monlevade aprova:
Art. 1º É criada na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de João
Monlevade a Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Parágrafo único. A estrutura da Secretaria ora criada será composta dos seguintes
Departamentos, Divisões e Seções a seguir definidos:
| - Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
Il - Gabinete da Secretaria;
||
III - Divisão de Indústria, Comércio e Serviços;
IV- Divisão de Tecnologia e Inovação.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Planejamento passa a denominar-se Secretaria
Municipal de Planejamento Urbano, mantendo-se sua estrutura atual.
Parágrafo único. Em decorrência da alteração prevista no caput deste artigo o
cargo de Secretário de Planejamento fica transformado em Secretário de
Planejamento Urbano, mantidas as atribuições.
Art. 3º As competências dos órgãos e as atribuições e responsabilidades dos cargos
criados na presente Lei, serão objeto de regulamentação do Poder Executivo, que
deverá ser baixado no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala de Sessões da Câmara, em 17 de maio de 2022.
LS
Bruno Ra de Bra
Vereador - Avantê
RETIRADO EO.
TRAMITAÇA AM
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www.joaomonlevade.mg.leg.br
MONLEVADE
sob Ema
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE;
JUSTIFICATIVA O mon
A criação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico visa dar suporte às
ações governamentais voltadas para o setor público-privado, O que possibilita a
movimentação da economia local, propiciando a geração de empregos e de renda
para o nosso município.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico tem o papel de planejar,
organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações setoriais. Além
disto, o setor será responsável pela promoção e ao fomento da indústria, do comércio
e dos serviços, do cooperativismo, do artesanato de grupos regionais, culturais e
étnicos, dos arranjos produtivos locais, da economia solidária e da economia criativa,
entre outros.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico terá por objetivo atrair
investimentos, fomentar O empreendedorismo e a inovação tecnológica e,
consequentemente, tornar a cidade mais competitiva e sustentável, uma vez que será
possível reverter a arrecadação de impostos em investimento para a população.
Considerando as obras para duplicar a produção da ArcelorMittal e a expansão do
Distrito Industrial, além da possivel implantação do gás natural em João Monlevade, é
de suma importância que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico seja
criada para dar andamento aos processos ora iniciados.
Considerando que o modelo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
apresentado é baseado em cidades que já implantaram a repartição e obtiveram
sucesso. E, considerando que, realizamos visitas em São Gonçalo do Rio Abaixo para
buscar informações sobre o funcionamento & eficácia deste setor.
'* Considerando que a Secretaria de Desenvolvimento Econômico será responsável por
* trazer negócios, proporcionando emprego, renda e arrecadação para o município, será
uma repartição autossustentável.
| Ante ao exposto e considerando que O projeto se reveste de grande importância para o
Município, solicito o apoio irrestrito de meus pares, aos quais externo protestos de
estima e apreço.
Atenciosamente,
Bruno Nepomuceno Brága
Vereador - Avánte
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www.joaomonlevade.mg.leg.br
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Em 09 de agosto de 2022.
Sr. Presidente,
Solicito o arquivamento do Anteprojeto de Lei nº 15/2022, de minha autoria, que Cria
a Secretaria de Desenvolvimento Econômico na estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal e dá outras providências.
Atenciosamente,
; no Képomucei aga
Vereador — Avante
DEFERIDO
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o aa da Câmara
Avenida Dona Nenela, 146, bairro Juscelino Kubitschek- CEP: 35930-000 - JOÃO MONLEVADE - MG
Telefax: 3852.3524