materia nº 2521/2023

29 MAR 2023
qd QÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
Administração 2071-2024
LEI Nº 2521/2023
DE 20 DE MARÇO DE 2023
Altera a ementa e acrescenta o art, 6º-A à Lei Municipal
nº 2.041, de 12 de agosto de 2013, para autorizar a
Câmara Municipal de João Monlevade a contratar plano
de assistência à saúde odontológica e seguro de vida em
favor de seus servidores, nos termos que especifica, e dá
outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei Municipal nº 2.041, de 12 de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Ementa: “Autoriza a Câmara Municipal de João Monlevade a contratar plano de saúde, plano de
assistência à saúde odontológica e seguro de vida em benefício de seus servidores, nos termos que
especifica, e dá outras providências.”
Art. 2º A Lei Municipal nº 2.041, de 12 de agosto de 2013, passa a vigorar acrescida de art. 6º-A, com a
seguinte redação:
“Art, 6º-A A Câmara Municipal poderá contratar plano de assistência à saúde odontológica e seguro de
vida em benefício de seus servidores.
$1º O plano de assistência à saúde odontológica deverá ter abrangência nacional e também será
concedido aos dependentes de que trata o art. 1º desta Lei.
8 2º Aplica-se ao plano de assistência à saúde odontológica e ao seguro de vida, no que couber, as
disposições previstas nos 881º e 2º do art. 1º desta Lei. “
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações específicas previstas no
orçamento da Edilidade.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 20 de março de 2023,
macia
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao vigésimo dia do mês de março de 2023.
Gentil Lucas Moreira Bicalho
Assessor de Governo Eua
vd
Rua Geraldo Miranda, n. 337, Bairro Nossa Senhora da Conceição em João Monlevade-MG, CEP; 35.930-027 - Fone:
(31)3859-2500 - site: www.pmjm.meg.gov.br