materia nº 2537/2023

21 JUN 2073
JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
Admumstração 2021 2024
LEI Nº 2.537/2.023,
DE 20 DE JUNHO DE 2.023
Autoriza abertura de crédito adicional especial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.156.000,00 (um
milhão, cento e cinquenta e seis mil reais).
Art. 2º O crédito autorizado no art. 1º é para inclusão das seguintes classificações orçamentárias
na Lei Orçamentária Anual nº 2513, de 20 de dezembro de 2022.
02.011. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
002. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08. ASSISTÊNCIA SOCIAL
244. ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0803. PROTEÇÃO ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
ATIVIDADE 2.139: AÇÕES DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA RESIDÊNCIA INCLUSIVA
31,90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 180.000,00
Fonte de Recurso: 15000000000
31.90.13.00- Obrigações Patronais R$ 60.000,00
Fonte de Recurso: 15000000000
33.90.30.00 — Material de Consumo R$ 20.000,00
Fonte de Recurso: 15000000000
33.90.39.00 — Outros Serviços de terceiros — Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
Fonte de Recurso: 15000000000
44.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente R$ 20.000,00
Fonte de Recurso: 15000000000
02.013. SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
001. SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
15. URBANISMO CAMARA MUNICIPAL DE
452. SERVIÇOS URBANOS JOÃO MONLEVADE
"n 19
1502. MONLEVADE SEGURA E BEM CUIDADA Recebido em 2! 1 Gu?
Responsável
21 JUN.2023
JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
Administração 2021 2024
ATIVIDADE 2.140: MANUTENÇÃO DO CONSMEPI- CONTRATO DE RATEIO
31.71.70.00 — Rateio pela Participação em Consórcio R$ 116.000,00
Fonte de Recurso: 15000000000
33.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio R$ 95.000,00
Fonte de Recurso: 15000000000
44.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio R$ 12.000,00
Fonte de Recurso: 1.500.000.0000
02.015. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
002. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10. SAÚDE
302. ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
1003. ATENÇÃO SECUNDÁRIA À SAÚDE
ATIVIDADE 2.141: MANUTENÇÃO CIS URG MÉDIO PIRACICABA - CONTRATO DE RATEIO
31.71.70.00 — Rateio pela Participação em Consórcio R$ 221.000,00
Fonte de Recurso: 1,500.000.0000
33.71.70.00 —- Rateio pela Participação em Consórcio R$ 286.000,00
Fonte de Recurso: 1.500.000.0000
44.71,70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio R$ 26.000,00
Fonte de Recurso: 1.500.000.0000
02.014. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
002. FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
18. GESTÃO AMBIENTAL
541. PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
1801. SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
ATIVIDADE 2.142: AÇÕES PARA GARANTIA AOS DIREITOS, PROTEÇÃO, DEFESA E BEM ESTAR
ANIMAL
33.90.30.00 — Material de Consumo R$ 20.000,00
Fonte de Recurso: 15000000000
33.90.39.00 — Outros Serviços de terceiros — Pessoa Jurídica R$ 60.000,00
Fonte de Recurso: 15000000000
44.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente R$ 20.000,00
Fonte de Recurso: 15000000000
Art. 3º Como recurso para suportar o crédito autorizado no art. 1º, descrito no art. 2º, serão
utilizados a anulação de dotações constantes no Lei Orçamentária Anual, nos termos do inciso III,
$ 1º, do art. 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
21 JUN,2023
JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
Aúministração 2021 2024
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito autorizado adicional
especial até o limite de 30% (trinta por cento) do valor constante do art. 1º,
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monlevade, 20 de junho de 2023.
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Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao vigésimo dia do mês de junho de 2023.
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