materia nº 2541/2023

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LEI Nº 2541/2023, 4 iz
DE 11 DE JULHO DE 2023.
Fixa piso salarial dos servidores públicos municipais
ocupantes dos cargos de provimento efetivo de
Enfermeiro, Técnico em Enfermagem e Auxiliar de
Enfermagem, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder parcelas salariais complementares sobre
os vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de Enfermeiro, Técnico em Enfermagem e Auxiliar
de Enfermagem previstos no Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de João Monlevade,
destinadas a equiparar a remuneração desses servidores ao piso nacional da categoria, previstos na Lei
Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022 e Emenda Constitucional nº 127/2022.
$ 1º O piso salarial dos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de provimento efetivo de
Enfermeiro será de R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais).
$ 2º O piso salarial dos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de provimento efetivo de
Técnico em Enfermagem será de R$ 3.325,00 (três mil, trezentos e vinte e cinco reais).
5 3º O piso salarial dos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de provimento efetivo de
Auxiliar de Enfermagem será de R$ 2.375,00 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais), que se
encontram atualmente no Quadro Suplementar.
Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo 1º, o Anexo |, da Lei Municipal nº 955/89, que “Institui O
Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de João Monlevade e dá outras providências”, e suas
alterações, passa a vigorar com a alteração introduzida por esta Lei:
ANEXO |
QUADRO PERMANENTE
GRUPO | - GRUPO DE ATIVIDADES DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
| CLASSE CARGO Inevacas| níveL | símBoLO | CARGA ||
I + HORÁRIA |
| | |
| |
| IV Técnico em Enfermagem 62 H S-13-A 40 |
| |
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| |
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Rua Geraldo Miranda, n. 337, Bairro Nossa Senhora da Conceição em João Monlevade-MG, CEP: 35.930-027 - Fone
(31)3859-2500 - site: www.pmjm.me.gov.br
02 AGO. 2023
PREFEITURA MUNICIPAL
Adimunnstração 2021 Z024
| Técnico em Enfermagem de 20 I |
Lo AV Estratégia de Saúde da H S-13-A 40
Familia WI |
I
VI Enfermeiro 22 ] |
H S-22-A 40
HI |
Enfermeiro Estratégia | I
CM Saúde da Família 20 H S-22-A 40
| mm
| | I
Art. 3º O Anexo VI, da Tabela de Salários, da Lei Municipal nº 955/89, que “Institui o Plano de Cargos e
Salários da Prefeitura Municipal de João Monlevade e dá outras providências”, e suas alterações, passa
a vigorar acrescido da seguinte redação:
ANEXO VI
Tabela de Salários
símBOLO | VALOR |
S-13-A | R$ 3.325,00
| S-22-A | R$ 4.750,00 |
S-11-A | R$ 2.375,00 *
*O cargo de Auxiliar de Enfermagem se encontra no Quadro Suplementar.
Art. 4º Fica o Municipio autorizado a utilizar recursos próprios para subvencionar aos valores
estabelecidos para cumprimento do piso previsto pela presente Lei, enquanto não sobrevier assistência
financeira complementar da União, nos termos do art. 198, 88 14 e 15, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Os recursos federais da assistência financeira complementar repassada pela União, a
partir da efetiva transferência, poderão ser utilizados pelo Municipio em outros gastos públicos de
interesse da Administração Pública.
Art. 5º Fica o Municipio autorizado a proceder ao cumprimento do estabelecido na presente Lei a partir
de 12 de maio de 2.023, a teor da Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2,023, do Ministério da
Saúde, com o pagamento das diferenças salariais na primeira folha de pagamento posterior à aprovação
da presente Lei.
Art. 6º Aplica-se o piso de que trata esta Lei aos servidores contratados por tempo determinado para
atender a necessidade de excepcional interesse público que exercerem as funções previstas no art. 1º.
Art. 7º As despesas decorrentes das alterações propostas por esta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias definidas para pagamento de pessoal nos orçamentos vigentes.
Rua Geraldo Miranda, n. 337, Bairro Nossa Senhora da Conceição em João Monlevade-MG, CEP: 35.930-027 - Fone
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PREFEITURA MUNICIPAL
Adimnistração 2021 ZOZA
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de maio de 2023,
João Monlevade, em 11 de julho de 2023.
E a Êo]
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao décimo primeiro dia do mês de julho de 2023.
Gentil Lucas Moreira Bicalho
Assessor de Governo
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