materia nº 2542/2023

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LEI Nº 2542/2023,
DE 17 DE JULHO DE 2023. 02 4602023
Dispõe sobre a divulgação de informações sobre projetos
habitacionais vinculados ao Poder Público Municipal, no
Municipio de João Monlevade, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A implantação de conjuntos habitacionais ou loteamentos que envolvam o planejamento, a
coordenação, a execução, a comercialização, a aplicação de recursos é o cadastro de interessados do
Municipio deverá atender ao princípio da transparência.
Art, 2º O Poder Executivo deverá disponibilizar ao público, também em meio eletrônico, os planos,
orçamentos, prestações de contas e os processos licitatórios das obras destinadas à construção de casas
populares.
Art. 3º Uma vez atendidos os pré-requisitos estabelecidos em lei ou em regulamento dos programas
habitacionais, o Poder Executivo deverá disponibilizar, por meio eletrônico, o cadastro de pessoas
inscritas nos programas de habitação, resguardando os sigilos cabíveis.
Art. 4º A distribuição das residências dos programas habitacionais deverá obedecer à legislação própria
cujos critérios deverão ser amplamente divulgados e de livre acesso, inclusive por meio eletrônico.
Art. 5º A lista com os contemplados deverá ser também disponibilizada, bem como a lista de espera, na
ordem classificatória, sendo de livre acesso aos interessados, resguardando os sigilos cabíveis.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 17 de julho de 2023
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Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao décimo sétimo dia do mês de julho de 2023.
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Gentil sra é Bicalho
Assessor de Governo
Rua Geraldo Miranda, n. 337, Bairro Nossa Senhora da Conceição em João Monlevade-MG, CEP: 35.930-027 - Fone:
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