materia nº 2549/2023

PREFEITURA MUNICIPAL
Adminestração 2021 2024
LEI Nº 2549/2023, 23 460.2073
DE 14 DE AGOSTO DE 2023.
Acrescenta vagas para o cargo de Ajudante Geral, altera
a Lei Municipal nº 955/89 e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidas 80 (oitenta) vagas para provimento do cargo de Ajudante Geral no Plano de
Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de João Monlevade, Lei Municipal nº 955, de 13 de dezembro
de 1989 e alterações, totalizando-se 180 (cento e oitenta) vagas com o acréscimo.
Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo 1º, o Anexo |, da Lei Municipal nº 955/89, que “Institui o
Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de João Monlevade e dá outras Providências”, e suas
alterações, passa a vigorar com a alteração introduzida por esta Lei:
ANEXO |
QUADRO PERMANENTE
GRUPO Ill - GRUPO DE ATIVIDADES OPERACIONAIS
|I CLASSE CARGO [| NºvaGaAS | | NÍVEL | símBoLO
S-06
| Ajudante Geral 180 " S-07
mm s-08
Art. 3º As despesas decorrentes das alterações propostas por esta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias definidas para pagamento de pessoal nos orçamentos vigentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 14 de agosto de 2023.
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Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao décimo quarto dia do mês de agosto de 2023.
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