materia nº 2554/2023

PREFEITURA MUNICIPAL
Admunstração 202+-20724
LEI Nº 2554/2023,
DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
Cria a Política Municipal de Acesso à Educação Financeira e
Empreendedorismo, institui a Semana Municipal de Incentivo
à Educação Financeira e Empreendedorismo no âmbito da
rede pública de ensino do Município de João Monlevade, e dá
outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Acesso à Educação Financeira e Empreendedorismo aos alunos da
rede pública municipal de ensino, com o objetivo de conscientizar crianças e adolescentes acerca da
importância do planejamento financeiro pessoal e desenvolvimento da sociedade à qual estão inseridos.
Parágrafo único. O programa deverá ser regulamentado pelo Poder Público e seguir os seguintes objetivos:
| - conscientizar os estudantes para a compreensão dos conceitos primários de educação financeira e
empreendedorismo veiculados na sociedade contemporânea;
H- estimular o conhecimento financeiro e empreendedorismo desde a infância;
Hl - desenvolver habilidades como organização e planejamento futuro;
IV - estimular o conhecimento sobre a distribuição de valores no tempo.
Art. 2º O Poder Executivo deverá regulamentar a implementação do programa no âmbito das escolas municipais,
indicando os meios pedagógicos, modos de aplicação e temporalidade, sem prejuízo da carga horária
obrigatória do calendário escolar anual.
Art. 3º Fica instituída a Semana Municipal de Incentivo à Educação Financeira e Empreendedorismo no âmbito
do Município de João Monlevade.
$ 1º A Semana Municipal de Educação Financeira e Empreendedorismo será realizada, anualmente, na segunda
semana do mês de novembro,
8 2º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com as entidades ligadas ao desenvolvimento, comércio e a
indústria para promoção das ações educacionais, com o objetivo de transmitir os conhecimentos de educação
financeira e de empreendedorismo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. RES
Y João Monlevade, em 28 de agosto de 2023,
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao vigésimo oitavo dia do mês de agosto de 2023.
Assessgr de Governo
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