materia nº 2559/2023

20 SET 2023
7 JOÃO MONLEVADE
9 E PREFEITURA MUNICIPAL
tes J Adrrurestraçõo 2021 2024
LEI Nº 25592023,
DE 11 DE SETEMBRO DE 2023.
Institui a todas as mulheres o
direito a acompanhante nos serviços de saúde nos
estabelecimentos públicos e privados em João Monlevade, e
dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu,.
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído a todas as mulheres o direito a acompanhante em consultas e exames em
estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de João Monlevade.
$ 1º O direito previsto no caput deverá ser exercido exclusivamente pela paciente, por meio de.
solicitação verbal e/ou escrita, que deverá ser registrada pelo respectivo setor de recepção, resguardada
a privacidade da manifestação.
58 2º Excetua-se a obrigatoriedade prevista nesta Lei, nas hipóteses em que por questões de natureza
técnica ou por limitação de espaço físico devidamente comprovados, for inviável a presença de
acompanhante.
Art. 2º Todo estabelecimento de saúde deverá informar o direito a que se refere o art. 1º, em local visível
e de fácil acesso às pacientes.
Art. 3º O descumprimento desta Lei acarretará:
|- quando praticado por servidor público municipal, as penalidades previstas na Lei;
!l= quando praticado por funcionários de hospitais ou estabelecimentos de saúde privados, as seguintes
penalidades administrativas, aplicáveis, conforme a responsabilidade, de forma gradativa, ressalvando o
direito do paciente de ingresso nas esferas judiciais:
a) advertência; e
b) multa no valor de 01 (uma) a 10 (dez) UFPMIM, dobrada no caso de reincidência;
$ 1º As denúncias de descumprimento ao que prescreve esta Lei serão formuladas junto ao PROCON —
Serviço Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.
8 2º Fica a autoridade competente autorizada a elevar em até 5 (cinco) vezes o valor da multa cominada,
quando verificar que, ante a capacidade do autuado, a pena de multa resultará inócua.
$3º 0 processo administrativo decorrente de Reclamação ou Auto de Infração deverá abservar às regras
dispostas na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e Decreto Federal nº 2.181/97, adotados
os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Rua Geraldo Miranda, n. 337, Bairro Nossa Senhora da Conceição em João Monlevade-MG, CEP: 35.930-027 - Fone:
(31)3859-2500 - site: www.prmjm.mg.gov.br
20 SEI 2073
=x | JOÃO MONLEVADE
td PREFEITURA MUNICIPAL
a Adirunistração 2021-2024
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 11 de setembro de 2023.
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao décimo primeiro dia do mês de setembro de
2023.
Gentil Lucap Moréira Bicalho
Assessgr de Governo
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