materia nº 2568/2023

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Adrrinistração 2021-2024 4, COM,
LEI Nº 2568/2023,
DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre a proteção da pessoa idosa nos
procedimentos de contratação de empréstimo
consignado, de cartão de crédito consignado e de
serviço cujo desconto incida sobre a folha de
pagamento.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção da pessoa idosa residente no Município contra procedimentos
irregulares, inexistentes e abusivos na contratação de empréstimo consignado, de cartão de crédito
consignado e de prestação de serviços em geral das instituições bancárias, financeiras e de crédito,
incluindo os correspondentes bancários, cujo desconto incida sobre a folha de pagamento ou benefício
previdenciário do contratante.
Parágrafo único. Esta Lei aplica-se aos produtos e serviços de que trata o caput deste artigo ofertados
por empresas ou instituições financeiras com sede neste ou noutro Município, desde que o contratante
seja pessoa idosa residente ou domiciliado no Município de João Monlevade,
Art. 2º Antes da efetiva contratação, a pessoa idosa contratante dos produtos e serviços de que dispõe
oart. 1º desta Lei, deverá ser informada, de maneira e em linguagem inteligíveis, sobre todos os dados,
elementos, pormenores e circunstâncias do contrato e do produto ou serviço contratado.
8 1º A oferta que se refere o caput deste artigo deverá ser explicitada de maneira e em linguagem
clara, precisa, simples e objetiva, contendo as seguintes informações:
|- as taxas de juros mensais & anuais;
Il - a existência de taxas administrativas ou outros elementos e encargos, os juros aplicados e o
aumento acarretado no valor principal contratado e na parcela mensal a ser paga;
Hll - o detalhamento do cálculo para definição do valor da parcela mensal a ser paga;
IV-a possibilidade, as vantagens e as formas de amortizar a divida;
V- o detalhamento do cálculo de amortização e de dedução dos juros, das taxas e dos demais
elementos e encargos constantes da contratação;
Vi-o valor, a quantidade e a periodicidade das parcelas a serem pagas;
Rua Geraldo Miranda, n, 337, Bairro Nossa Senhora da Conceição em João Monlevade-MG, CEP: 35.930-027 - Fone;
(31)3859-2500 - site: www. pmjm.me.gov.br
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VII - o comprometimento da renda da pessoa idosa em porcentagem e valor;
Mill - o prazo de duração total da operação e o valor total pago ao final;
|X-o valor total contratado com e sem juros, as taxas administrativas e os demais elementos e encargos
a serem pagos.
8 2º O disposto no & 1º deste artigo não dispensa o dever de prestar outras informações exigidas na
legislação e em instrumentos normativos.
$ 3º O disposto neste artigo aplica-se à contratação dos produtos e serviços a que se refere o art. 1º
desta Lei independentemente do meio ou instrumento utilizado.
Art. 3º A contratação dos produtos e serviços a que se refere o art, 1º desta Lei, se iniciada pela pessoa
contratante por meio de aplicativo de celular, terminal de autoatendimento ou outro meio eletrônico
ou digital, deve ser concretizada imprescindivelmente mediante a assinatura de contrato, com
apresentação de documento de identificação idôneo e comprovante de endereço.
Art. 4º Fica vedada a contratação de produto ou serviço a que se refere o art. 1º desta Lei por meio de
ligação telefônica, sem a solicitação expressa da pessoa idosa, sob pena de ser considerado assédio
comercial.
$ 1º A celebração de produto ou serviço a que se refere o art, 1º desta Lei deve ser realizada mediante
assinatura de contrato, com apresentação de documento de identidade idôneo e comprovante de
endereço, não sendo aceitas a autorização dada por telefone nem a gravação de voz reconhecida como
meio de prova de ocorrência.
& 2º Quando atendidas as condições de que dispõe o caput deste artigo, a celebração do respectivo
contrato mediante canal não presencial obriga a contratada a enviar as condições contratuais por e-
mail ou, em caso de impossibilidade, por via postal ou por outro meio físico que possibilite o correto
acompanhamento dos termos do contrato.
Art. 5º É necessária a autorização expressa da pessoa idosa, por escrito ou por meio eletrônico, para a
efetivação da consignação em sua folha de pagamento.
Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo, se por meio eletrônico, será efetivada
mediante a utilização de login e senha combinados com a utilização de dispositivos de segurança que
assegurem a correta identificação da pessoa idosa, tais como a biometria, o registro fotográfico ou
qualquer outro tipo de tecnologia capaz de garantir a legitimidade da autorização e a ausência de
fraude cometida por terceiro.
Art. 6º Ficam vedados a ligação, a mensagem, a imagem, o áudio, o vídeo ou outro tipo de comunicação
por telefone ou outro meio eletrônico ou digital, bem como qualquer atividade, que pretenda assediar,
induzir a erro, influenciar ou
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convencer pessoa idosa a celebrar a contratação de produto ou serviço de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 7º As instituições financeiras e as empresas a que se refere o art. 1º desta Lei poderão
disponibilizar canal telefônico gratuito para que a pessoa idosa solicite a contratação de produto ou
serviço de que trata o art. 1º desta Lei, ocasião em que a contratante deverá ser previamente
esclarecida sobre todas as condições da contratação a ser realizada, nos termos desta Lei.
Art. 8º As instituições bancárias, financeiras e de crédito a que se refere o parágrafo único do art. 1º
desta lei deverão manter canal de reclamação ativo para receber denúncias de descumprimento desta
Lei.
Art. 9º O descumprimento desta Lei implicará violação ao direito do consumidor e aplicação das
penalidades correspondentes previstas na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), Lei nº
10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e Decreto Federal 2.181/97, sem prejuízo de eventuais sanções cíveis
e criminais.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 25 de outubro de 2023.
e O ani
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao vigésimo quinto dia do mês de outubro de
2023.
Gentil Lucds Mgfeira Bicalho
Assesgor de Governo
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