materia nº 2580/2023

29 NOV.2023
PREFEITURA MUNICIPAL
Administração 2021-2024
LEI Nº 2580/2023,
DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
Institui o Calendário Oficial do Município de João Monlevade e dá
outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º Esta Lei institui o Calendário Oficial do Município de João Monlevade, que deverá reunir datas
comemorativas, feriados, campanhas educativas, eventos culturais, gastronômicos, turísticos, datas
históricas, entre outros de relevância para a população.
Parágrafo único. Deverão ser considerados também os eventos organizados pelo Poder Legislativo de
repercussão municipal, determinados mediante comunicação oficial emanada pela Câmara Municipal.
Art. 2º O Calendário Oficial do Município deverá ser publicado no sítio eletrônico e softwares para
dispositivos eletrônicos oficiais do Município de João Monlevade, nas redes sociais e quadro de avisos
da Prefeitura e Câmara Municipal de João Monlevade.
Art. 3º Para o cumprimento desta Lei devem ser consideradas todas as Leis municipais que instituem
datas ou campanhas comemorativas ou educativas conforme o Anexo |, atualizando-se sempre que for
aprovada nova Legislação sobre o assunto.
Art. 4º A consolidação das informações pertinentes ao Calendário Oficial de que trata esta Lei será
realizada anualmente por órgão próprio do Municipio.
Art. 5º Decreto municipal regulamentará, no que couber, as disposições desta Lei, inclusive quanto à
atribuição de que trata o art. 4º.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 21 de novembro de 2023.
“Fabrício Pinto de Melo Lopes
Prefeito Municipal Interino
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao vi
2023.
imo primeiro dia do mês de novembro de
a e,
A CAMARA MUNIGIPAS DE
Gentil Luc; oreira Bicalho JOÃO MONLEVADE
Recebido emisda 1ÃÀ pas
Horários. tb ira.
Rua Geraldo Miranda, n. 337, Bairro Nossa Senhora da Conceição em João Monlevatie-MG, CEP: 35. 380 - Fone:
(31)3859-2500 - site: www.pmjm.meg.gov.br Sc
ie
“| JOÃO MONLEVADE
cu )
| | PREFEITURA MUNICIPAL
É X Administração 2021.2024
ANEXO |
Mês de Março
Evento Legislação
Primeira semana de
Semana Municipal da Mamografia.
março
Lei nº 1.807/2009
— Mês de Abril
16 de abril
outras providências
Dia municipal dos cuídados com a voz e dá
Data Evento Legislação
E
02 de abril Dia Municipal da Consciência do Autismo Lei nº 2.261/2018
12 de abril Dia municipal de enfrentamento à psicofobia. | Lei nº 2.395/2021
Lei nº 2.213/2017
Dia 21 de abril Dia Municipal
doméstico(a).
do(a)
empregado(a)
Lei nº 1.822/2009
Dia municipal do jovem aprendiz e dá outras
s i nº
24 de abril providências Lei nº 2.315/2019
R Dia da Cidade — Aniversário de João | |.
29 de abril Menlavede Lei nº 749/1986
Última semana do Lei nº 1.322/1996
mês de abril a 1 | Semana da Cidade
de maio
Rua Geraldo Miranda, n. 337, Bairro Nossa Senhora da Conceição em João Monlevade-MG, CEP: 35.930-027 - Fone:
(31)3859-2500 - site: www. pmjm.mg.gov.br
Mês de Maio
“| JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
aj Administração 2021-2024
Evento
Legislação
13 de maio
Dia do Congadeiro
Lei nº 1,673/2006
Dia de João Monlevade, precursor da
é i nº
14 de maio siderurgia brasileira Lei nº 2.207/2017
Maio Laranja e Dia Municipal de Combate ao |
18 de maio Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e | Lei nº 2.239/2017
Adolescentes
18 de maio Lei nº 2.425/2021
Dia municipal da luta antimanicomial
Segunda Lei nº 2.061/2013
quinzena de maio
24 de maio
25 de maio
Semana que
compreenda o dia
28
Última sexta feira
do mês de maio
Semana de enfermagem
Dia municipal de conscientização sobre a
esquizofrenia
Dia da adoção
Semana da Saúde da Mulher Servidora
Municipal
Lei nº 2.402/2021
Lei nº 1.945/2011
Lei nº 1.829/2009
Dia do Casamento Civil Comunitário
Quarto sábado do
mês de maio
Mês de maio
Dia municipal do terço dos homens
Mês de conscientização, prevenção e
combate à prática de queimadas no município
de João Monlevade.
Lei nº 2.274/2018
Lei nº 2.317/2019
Lei nº 2.508/2022
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Administração 20121 2024
Mês de Junho
Data Evento Legislação
05 de junho Dia Municipal Sem Carro Lei nº 2.030/2013
07 de junho Dia municipal dos Lions Clubes Lei nº 2.212/2017
Mês de Julho
Evento
Dia Municipal do Rock.
Legislação
Lei nº 2.370/2020
13 de julho
20 de julho
Lei nº 2.243/2017
Dia Municipal dos Corredores de Rua
28 de julho
Dia Municipal do Brigadista Florestal | Lei nº 2.479/2022
Voluntário
No mês de junho,
na semana que
compreenda o dia
26
Semana de combate ao uso de drogas e dia
Internacional de combate ao uso de drogas
Lei nº 1.916/2011
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PREFEITURA MUNICIPAL
Adiministração 2021-2024
Mês de Agosto
Evento = Legislação
03 de agosto Lei nº 2.248/2017
Dia Municipal da Capoeira
19 de agosto Lei nº 2.242/2017
Dia Municipal dos Ciclistas
22 de agosto Dia do Educador Especial Leinº 2.289/2018
E
No mês de
passion aisdo uma? - municipal do | Acadêmico | Lei nº 1.923/2011
estudante niversitário
20 de outubro Dia Municipal do Profissional de Creche. Lei nº 1.385/1997
Mês de Setembro
Data Evento Legislação
19 de setembro
Dia e a Semana de mobilização social pela | Lei nº 2.099/2014
educação
Lei nº 1.717/2007
23 de setembro
Dia Municipal do Imigrante.
25 de setembro a | Semana Municipal da Melhor Idade.
i nº
01 de outubro Lei nº 2.053/2013
]
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(31)3859-2500 - site: www.pmjm.mg.gov.br
gm,
1 JOÃO MONLEVADE
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Administração 2021 2024
o =
Dia Municipal dos Surdos.
26 de setembro L
ei nº 1.579/2003
Mês de Outubro
Evento
Data
01 de outubro
Dia do vereador
Resolução 427/2006
Legislação |
01 de outubro
resgate, SEVOR
Dia do socorrista do serviço voluntário de | Lei nº 2.313/2019
ci]
mês de outubro Dia Nacional da Cidadania
04 de outubro Dia Municipal do Agente Comunitário de | Lei nº 2.097/2014
Saúde e Endemias
05 de outubro e Semana dos Direitos e Deveres do Cidadão e
Lei nº 2.466/2022
11 de outubro
outras providências.
Dia municipal de Combate à Obesidade e dá | Lei nº 1.968/2011
Dia Municipal de Combate à Desnutrição Lei nº 1.556/2002
20 de outubro
ET
i nº 2.095/
Elena id Semana do Fisioterapeuta Lan ooo
Dia do Protestante
31 de outubro
Lei nº 2.397/2021 |
A
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Mês de Novembro
7 JOÃO MONLEVADE
* fa PREFEITURA MUNICIPAL
Administração 2021.2024
03 de novembro
Data Evento Legislação
Dia Do Coveiro
Lei nº 2.287/2018
Dia Municipal do Cipista
Liod novembro Lei nº 1.543/2002
p domingo do
mês de novembro
[20 de novembro
26 de novembro
Dia da Cultura Racional Lei nº 815/1987
Dia Municipal da Consciência Negra. Lei nº 1.299/1995
Dia Municipal do Motociclista Lei nº 2.257/2018
4
Dia Municipal da Cultura.
27 de novembro
Lei nº 1.760/2008
Mês de Dezembro
Data Evento
Primeira
semana do
mês de
dezembro
Campanha do laço branco
Legislação |
Lei º 2.109/2014
—
08 de
dezembro
Dia da Imaculada Conceição
Lei nº 749/1986
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PREFEITURA MUNICIPAL
Adimimstração 2021-2024
Segundo
domingo do
mês de
dezembro
Primeira
quinzena de
dezembro
Dia Municipal do Evangélico.
-
Lei nº 1.584/2003
-—
Semana da luta contra o câncer
de próstata
Lei nº 2.060/2013
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(31)3859-2500 - site: www.pmjm.mg.gov.br