materia nº 2587/2023

0 6 DEZ 2023 jr JOÃO MONLEVADE
)
e PREFEITURA MUNICIPAL
pt Administração 2021-2024
LEI Nº 2587/2023,
DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023.
Acrescenta $ 3º ao art. 1º da Lei Municipal nº 2.216, de 27 de junho
de 2017, que Estabelece a essencialidade de apresentação de
cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais locais,
desde que tenham comprovação da área cultural, para abertura
ou fechamento dos shows ou eventos musicais financiados total
ou parcialmente com recursos do Poder Público municipal, e dá
outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 2.216, de 27 de junho de 2017, passa a vigorar acrescido de 83º com
a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
8 3º A estrutura do evento ou show a que se refere o art. 1º deverá garantir o fornecimento de
alimentação no local e espaço adequado de camarim exclusivo para os artistas locais.”
Art, 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 01 de dezembro de 2023.
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Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao primeiro dia do mês de dezembro de 2023.
Assessór de Governo
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