materia nº 2589/2023

06 DEZ 703
j, JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
Administração 20212024
LEI Nº 2589/2023,
DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023.
Institui a “Semana da Doação de Órgãos e Tecidos” no Município
de João Monlevade,
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a “Semana da Doação de Órgãos e Tecidos” no Município de João Monlevade, a
ser celebrado na semana que ocorrer a data de 27 de setembro de cada ano, em que se comemora o
Dia Nacional da Doação de Órgãos, conforme Lei nº 11.584, de 28 de novembro de 2007.
Art. 2º O objetivo da “Semana da Doação de Órgãos e Tecidos” é promover a conscientização da
população sobre a importância da doação de órgãos e tecidos para transplante, bem como estimular a
realização de campanha educativas sobre o tema,
Art. 3º Durante a “Semana da Doação de Órgãos e Tecidos”, o Poder Público municipal deverá promover
campanhas de conscientização, em parceria com entidades públicas e privadas, com o objetivo de:
[informar e estimular a população sobre a importância da doação de órgãos e tecidos para transplante;
Il — divulgar as informações sobre o processo de doação de órgãos e os critérios para a realização de
transplantes;
Wll informar os benefícios da doação de órgãos e tecidos;
IV — realizar eventos e atividades que promovam a reflexão sobre o tema e incentivem a doação de
órgãos.
Art. 4º Fica autorizada a destinação de recursos orçamentários para a realização de campanhas de
conscientização e promoção da “Semana da Doação de Órgãos e Tecidos”.
Art. 5. O Poder Executivo promoverá divulgação da presente Lei em toda rede de saúde pública e privada
do Município.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
nã e em 01 de dezembro de 2023.
A
Laércio José Ribei .
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao primeiro dia do mês de dezembro de 2023.
Assessor de Governo
Rua Geraldo Miranda, n. 337, Bairro Nossa Senhora da Conceição em João Monlevade-MG, CEP: 35.930-027 - Fone:
(31)3859-2500 - site: www. prmjm.mg.gov.br