materia nº 2592/2023

20 vel US E) JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
Administração 2021 2024
LEI Nº 2592/2023,
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
Altera a Lei Municipal nº 2.430/2021, que trata do Plano Plurianual
para o quadriênio de 2022 a 2025 e a Lei nº 2.543/2023, que trata
das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei promove alterações na Lei nº 2.430/2021, de 27 de dezembro de 2021, que trata do Plano
Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025, e na Lei de nº 2.543/2023 que trata das Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2024.
Art. 2º Fica acrescido ao Programa 0102 — Promoção de Política e Cidadania, a ação 2.143 - GESTÃO DA
UNIDADE UAI COMPARTILHA:
Programa 0102- Promoção de Política e Cidadania
Unidade Orçamentária: 010010011442201022143
Função: 14- Cidadania
Subfunção: 422- Direitos individuais, coletivos e difusos.
Ação: 2.143- GESTÃO DA UNIDADE UAI COMPARTILHA
Produto: Assistência ao Cidadão
Objetivo: Ação destinada a manutenção de unidade destinada à junção em um mesmo espaço de
serviços públicos ofertados ao cidadão, facilitando o acesso e prezando pela eficiência e qualidade dos
mesmos. Serviços: Receita Federal, Ministério do Trabalho/Sine, Sedese/Sine, Polícia Civil, SEPLAN,
Detran/Multisserviços, Procon.
|. 2024 no valor de R$ 818.000,00 (oitocentos e dezoito mil reais)
Il, 2025 no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais)
Art. 3º Ficam transferidas as ações da unidade orçamentária 030030002 — Fundo Municipal de Cultura
para a unidade orçamentária 03003001- Fundação Casa de Cultura as seguintes ações:
1.032 - IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS
1.033 - APOIO E PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS
2.131 - AÇÕES DE PROFISSIONALIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DA CULTURA
2.132 - GESTÃO DE CURSOS DE FORMAÇÃO ARTÍSTICA CONTINUADA
Art. 4º Fica acrescida à unidade orçamentária 030030002 — Fundo Municipal de Cultura a ação 2.144 —
AÇÕES DE FOMENTO E ATIVIDADES CULTURAIS
Programa 1302- Promoção e Desenvolvimento Cultural
Unidade Orçamentária: 030030021339213022144
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392- Difusão cultural
Rua Geraldo Miranda, n. 337, Bairro Nossa Senhora da Conceição em João Monlevade-MG, CEP: 35.930-027 - Fone:
(31)3859-2500 - site: www. pmjm.mg.gov.br
20 DEZ 2023 di
GRE JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
Aderanistração 2021-2024
Ação: 2.144- AÇÕES DE FOMENTO E ATIVIDADES CULTURAIS
Produto: FOMENTO CULTURAL
Objetivo: Fomento a atividades, projetos culturais e manifestações tradicionais que gerem
desenvolvimento da cena artística local e oportunidades de fruição cultural à população de João
Monlevade.
1. 2024 no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais)
Il. 2025 no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)
Art. 5º Fica alterado no Programa 0801 — Gestão das Políticas de Assistência Social, à nomenclatura da
ação 2.076 que passará a vigorar com a seguinte redação:
Ação 2.076 — AÇÕES DE PROTEÇÃO E ACOLHIMENTO À PESSOA IDOSA
Art. 6º Fica acrescido ao Programa 1501 — Mobilidade e infraestrutura urbana em foco, a ação 2.145 —
SUBSIDIO PARA MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL
Programa 1501- Mobilidade e Infraestrutura em foco
Unidade Orçamentária: 020130061545315012145
Função: 15- Urbanismo
Subfunção: 453- Transportes Coletivos Urbanos
Ação: 2.145- SUBSÍDIO PARA MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL
Produto: Transporte Público Subsidiado
Objetivo: Ação destinada a concessão de subsídio ao transporte público municipal convencional como
forma de manter o equilíbrio no valor da passagem e melhora na prestação de serviço aos usuários.
I. 2024 no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)
Il. 2025 no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais)
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 13 de dezembro de 2023.
=
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao décimo terceiro dia do mês de dezembro de
2023.
ss SS fis
Assessor de Governo Interino
Rua Geraldo Miranda, n. 337, Bairro Nossa Senhora da Conceição em João Monlevade-MG, CEP; 35,930-027 - Fone:
(31)3859-2500 - site; www. pmjm.mg.gov.br