materia nº 2600/2023

à] JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
Adrrenistração 2021-2024
LEI Nº 2600/2023, 07 FEV 20
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
Altera a Lei Municipal nº 2.541, de 11 de julho de 2.023,
para revogar os artigos 2º e 3º, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogados os artigos 2º e 3º, da Lei Municipal nº 2.541/2023, que fixa o piso salarial dos
servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Enfermeiro, Técnico em
Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, e dá outras providências, repristinando-se a previsão anterior e
pertinente constante na Lei nº 955, de 13 de dezembro de 1989, com o quadro consolidado pela Lei nº
2.215, de 22 de junho de 2017.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de maio de 2023.
João Monlevade, em 28 de dezembro de 2023,
Fabrício Pinto de Melo Lopes *
Prefeito Municipal Interino
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao vigésimo oitavo dia do mês de dezembro de
2023.
Assessor de Governo
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