materia nº 2601/2023

| JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
Adrrmunistração 2021-2024
LEI Nº 2601/2023,
07 FEV mx
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
Institui no Calendário Oficial do Município o “Dia da Luta
Operária de João Monlevade”, a ser comemorado
anualmente no dia 8 de agosto.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Município o “Dia da Luta Operária de João Monlevade”,
a ser comemorado anualmente no dia 8 de agosto.
Art. 2º O “Dia da Luta Operária de João Monlevade” tem a finalidade de preservar, honrar e
homenagear os trabalhadores do Município, em especial dos metalúrgicos da antiga “Belgo Mineira”,
pelo histórico episódio que ficou conhecido como “Greve de 23 dias”, ocortido a partir do dia 16 de
julho de 1986,
Art, 3º A data, a ser comemorada, passa a integrar o calendário oficial de datas e eventos do Município
de João Monlevade.
Parágrafo único. A Câmara Municipal em colaboração com o Poder Executivo, organizações da
sociedade civil, entidades e representações sindicais deverá promover, anualmente, uma sessão
solene em memória de todos que contribuiram para esse marco trabalhista do nosso município.
Art. 4º Constituem objetivos especificos do projeto:
| — promover o acesso democrático ao conhecimento sobre acontecimentos históricos do nosso
Município;
Hl— incentivar a sociedade à busca dos direitos trabalhistas e a valorização do trabalhador;
Hll— fomentar ações em parceria com a comunidade escolar para conhecimento acerca da importância
da data, buscando participação ativa dos alunos na construção social assim como a valorização
histórica do Municipio.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas, se necessário.
Rua Geraldo Miranda, n. 337, Bairro Nossa Senhora da Conceição em João Monlevade-MG, CEP: 35.930-027 - Fone:
(31)3859-2500 - site: www, pmjm.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
Administração 2071-2024
07 FEV 2
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
João Monlevade, em 28 de dezembro de 2023.
Fabrício Pinto de Melo Lopes
Prefeito Municipal Interino
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao vigésimo oitavo dia do mês de dezembro de
2023.
Gentil Lucag Moréira Bicalho
Assessot de Governo
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