materia nº 2603/2023

| JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
Adminastração 2021-2024
LEI Nº 2603/2023, 07 Fey mu
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023. É
Institui o “Dia de Conscientização da Saúde” no Municipio
de João Monlevade e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Município de João Monlevade o "Dia de Conscientização
da Saúde”, a ser comemorado anualmente, no dia 07 de agosto, em memória do médico e cidadão
honorário Railton Franklin Silva.
Art. 2º O "Dia de Conscientização da Saúde" tem como finalidade promover a conscientização da
comunidade sobre questões de saúde, prevenção de doenças e promoção do bem-estar.
Art. 3º No dia de que trata esta Lei poderão ser realizadas atividades, palestras, eventos educacionais e
de promoção da saúde, com o objetivo de envolver a população em ações que visem a melhoria das
condições de saúde da comunidade.
Art. 4º As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 28 de dezembro de 2023.
Fabrício Pinto de Melo Lopes
Prefeito Municipal Interino
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao vigésimo oitavo dia do mês de dezembro de
2023.
Assessof de Governo
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