materia nº 2604/2023

DT FEV RM PREFEITURA MUNICIPAL
Administração 2021-2024
e
LEI Nº 2604/2023, 07 FEV 20
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
Institui o “Dia Municipal da Informação, Capacitação e
Pesquisa sobre Doenças Raras” e a “Semana Municipal da
Informação, Capacitação e Pesquisa sobre Doenças Raras”
no Calendário Oficial do Município de João Monlevade, e
dá outras providencias.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Ficam instituídos no Calendário Oficial do Município de João Monlevade o "Dia Municipal da
Informação, Capacitação e Pesquisa sobre Doenças Raras", que recairá anualmente no dia 29 de
fevereiro, e a "Semana Municipal da Informação, Capacitação e Pesquisa sobre Doenças Raras”, que
acontecerá, anualmente, no mês de fevereiro, na semana em que ocorrer o dia 29 de fevereiro.
Parágrafo único. Nos anos não bissextos o dia municipal será comemorado nos dias 28 de fevereiro e 1º
de março.
Art. 2º O "Dia Municipal da Informação, Capacitação e Pesquisa sobre Doenças Raras" e a "Semana
Municipal da Informação, Capacitação e Pesquisa sobre Doenças Raras" objetivam informar e
conscientizar a população acerca da necessidade de adoção de ações conjuntas voltadas para
proporcionar uma melhor condição de saúde e de vida aos indivíduos portadores de Doenças Raras e
seus familiares, através da realização e promoção das seguintes atividades:
| - campanhas de esclarecimento, reflexão e divulgação dos dados sobre Doenças Raras e seus
portadores no âmbito do Município;
Il - debates, seminários e fóruns de discussão sobre Doenças Raras, voltados aos profissionais de saúde
e de ensino integrantes das redes particular e pública do Município.
Hl - palestras de esclarecimento e apoio voltadas para os familiares dos portadores de Doenças Raras.
Art. 3º As atividades do "Dia Municipal da Informação, Capacitação e Pesquisa sobre Doenças Raras" e
da "Semana Municipal da Informação, Capacitação e Pesquisa sobre Doenças Raras" poderão ser
realizadas em parceria do Poder Executivo com entidades e/ou órgãos interessados.
Art. 4º As eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Rua Geraldo Miranda, n. 337, Bairro Nossa Senhora da Conceição em João Monlevade-MG, CEP; 35.930-027 - Fone;
(31)3859-2500 - site; www.pmjm.mg.gov.br
07 FEV MA | JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
Administração 2021-2024
07 FEV 20
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 28 de dezembro de 2023.
— Fabrício Pinto de Melo Lopes ——
Prefeito Municipal Interino
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao vigésimo oitavo dia do mês de dezembro de
2023.
Assessdr de Governo
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