materia nº 2605/2023

| JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
Administração 2021-2024
LEI Nº 2605/2023, 07 FEV 204
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
Altera o art. 2º da Lei nº 2.034, de 28 de junho de 2013, que
dispõe sobre o recolhimento de veículos abandonados nas
vias públicas da cidade, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 2º da Lei nº 2.034, de 28 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 2º Completados 05 (cinco) dias uteis de abandono, sem que o proprietário ou responsável tenha
tomado as devidas providências referentes à sua remoção, será o veículo, carcaça, carreta ou parte
destes recolhidos para o depósito destinado pela administração pública para este fim.”
Art, 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 28 de dezembro de 2023.
” Fabrício Pinto de Melo Lopes =
Prefeito Municipal Interino
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao vigésimo oitavo dia do mês de dezembro de
2023.
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