materia nº 2623/2024

PREFEITURA MUNICIPAL
Administração 2021-2024
LEI Nº 2623/2024, DE 15 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento e
detectores de metais nas escolas públicas municipais de
João Monlevade, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinada a instalação de câmeras de monitoramento e detectores de metais nas escolas
públicas municipais de João Monlevade.
Art. 2º As câmeras de monitoramento deverão ser instaladas em locais estratégicos das escolas, como
portões de entrada, corredores e salas de aula, com o objetivo de prevenir e coibir ações criminosas,
tais como roubos, furtos, vandalismo e agressões.
Art. 3º Os detectores de metais serão instalados nas entradas das escolas, com o objetivo de identificar
possíveis armas de fogo e/ou objetos cortantes que possam colocar em risco a segurança dos alunos,
professores e demais funcionários.
Art. 4º As despesas decorrentes da instalação dos equipamentos previstos nesta Lei correrão por conta
do orçamento do Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 15 de março de 2024,
Pi A
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao décimo quinto dia do mês de março de 2024.
Moreira Bicalho
Assgssor de Governo
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