materia nº 2631/2024

10 ABR 204
)| JOÃO MONLEVADE
É PREFEITURA MUNICIPAL
N Administração 2021-2024
LEI Nº 2631/2024, DE 03 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.160,000,00 (um milhão
cento e sessenta mil reais).
Art. 2º O crédito autorizado no art. 1º é para inclusão das seguintes classificações orçamentárias na Lei
Orçamentária Anual nº 2.598, de 26 de dezembro de 2023.
02.011. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INOVAÇÃO E
PROJETOS ESTRATÉGICOS
001. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INOVAÇÃO E
PROJETOS ESTRATÉGICOS
04. ADMINISTRAÇÃO
122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
0401. APOIO ADMINISTRATIVO
ATIVIDADE 2149: GESTÃO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INOVAÇÃO E PROJETOS
ESTRATÉGICOS
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 15010000000 130.000,00
31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15010000000 30.000,00
31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 15010000000 1.000,00
33901400000 - DIÁRIAS -PESSOAL CIVIL 5010000000 1.000,00
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO 15010000000 4.000,00
33903600000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA FÍSICA 5010000000 10.000,00
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA 15010000000 10.000,00
44905200000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5010000000 14.000,00
Total do Projeto/Atividade: 200.000,00
02.011. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INOVAÇÃO E
PROJETOS ESTRATÉGICOS
001. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INOVAÇÃO E
PROJETOS ESTRATÉGICOS
23. COMÉRCIO E SERVIÇOS
691. PROMOÇÃO COMERCIAL
2301. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL E INOVAÇÃO
Rua Geraldo Miranda, n. 337, Bairro Nossa Senhora da Conceição em João Monlevade-MG, CEP: 35.930-027 - Fone:
(31)3859-2500 - site: www.pmjm.me.gov.br
TO ABR, 2024
| JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
Administração 2021-2024
ATIVIDADE 2150: PROMOÇÃO DE AÇÕES DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL E
PROJETOS ESTRATÉGICOS
33504100000 - CONTRIBUIÇÕES 15010000000 30.000,00
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO 15010000000 10.000,00
33903600000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA FÍSICA 15010000000 10.000,00
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS «PESSOA JURÍDICA 15010000000 10.000,00
Total do Projoto/Atividade; 60.000,00
02.011. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INOVAÇÃO E
PROJETOS ESTRATÉGICOS
001. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INOVAÇÃO E
PROJETOS ESTRATÉGICOS
23. COMÉRCIO E SERVIÇOS
691. PROMOÇÃO COMERCIAL
2301. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL E INOVAÇÃO
ATIVIDADE 2151: AÇÕES DE FOMENTO AO COMÉRCIO, INDÚSTRIA, SERVIÇOS E
AGRICULTURA.
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000000 350.000,00
31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15000000000 100.000,00
33504100000 - CONTRIBUIÇÕES 15000000000 40.000,00
33903600000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA FÍSICA 15000000000 10.000,00
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA 15000000000 20.000,00
33723900000- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA 1500000000 380.000,00
Total do Projeto/Atividade: 900.000,00
Art. 3º Como recurso para suportar o crédito autorizado no art. 1º, descrito no art. 2º, serão utilizados
a anulação de dotações constantes na Lei Orçamentária Anual, nos termos do inciso III, $ 1º, do art. 43
da Lei 4.320/64:
02005001.0412104012026 - GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
33723900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA 579
15000000000 110.000,00
33903500000 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA
52 15000000000 100.000,00
Total do Projeto/Atividade: 210.000,00
02005001.0412204022.027 - GESTÃO DE PARCERIAS E CONVÊNIOS - ENTES GOVERNAMENTAIS
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL s6 15000000000 350.000,00
31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 57 15000000000 400.000,00
33504100000 - CONTRIBUIÇÕES 58 15000000000 240.000,00
Total do Projeto/Atividado: 690.000,00
Rua Geraldo Miranda, n. 337, Bairro Nossa Senhora da Conceição em João Monlevade-MG, CEP: 35.930-027 - Fone:
(31)3859-2500 - site: www.pmjm.mg.gov.br
10 ABR 20
à, JOÃO MONLEVADE
,
PREFEITURA MUNICIPAL
Administração 2021-2024
02005001.2369123012.030 - PROMOÇÃO DE AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO, EMPRESARIAL E INOVAÇÃO
TECNOLÓGICA
33504100000 - CONTRIBUIÇÕES 71 15010000000 10.000,00
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO 72 15010000000 30.000,00
33903600000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA FÍSICA 73 15010000000 20.000,00
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA 74 15010000000 200.000,00
Total do ProjetolAtividade: 260.000,00
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito autorizado adicional especial até
O limite de 30% (trinta por cento) do valor constante do art. 1º.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 03 de abril de 2024.
All. TS
Es )
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao terceiro dia do mês de abril de 2024.
Rua Geraldo Miranda, n. 337, Baírro Nossa Senhora da Conceição em João Monlevade-MG, CEP: 35.930-027 - Fone:
(31)3859-2500 - site: www, pmjm.mg.gov.br