materia nº 2637/2024

08 Main 7074
f JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
Administração 2021-2024
LEI Nº 2637/2024, DE 03 DE MAIO DE 2024.
Altera o inciso III do art. 5º da Lei nº 1.357, de 13 de
novembro de 1996, que Dispõe sobre o parcelamento do
solo urbano no município de João Monlevade e dá outras
providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º Fica alterado o inciso Ill, do artigo 5º da Lei nº 1.357, de 13 de novembro de 1996, que Dispõe
sobre o parcelamento do solo urbano no município de João Monlevade e dá outras providências, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 58...
Hll - ao longo das águas correntes e dormentes e da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a
reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado, bem como, ao longo
das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável será de, no mínimo, 5 (cinco)
metros de cada lado.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 03 de maio de 2024.
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao terceiro dia do mês de maio de 2024.
Cury
Cristiano Vasconcelos Araújo
Assessor de Governo
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