materia nº 2638/2024

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) JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
Administração 2021-2024
LEI Nº 2638/2024, DE 03 DE MAIO DE 2024.
Institui a “Semana Municipal da Consciência Negra e de
Ação Antirracista” no município de João Monlevade e dá
outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída no Calendário Municipal de João Monlevade a “Semana Municipal da Consciência
Negra e de Ação Antirracista” a se realizar todos os anos nas semanas que recair o dia 20 de novembro,
Dia Nacional da Consciência Negra (Lei Federal nº 12.519, de 10 de novembro de 2011).
Parágrafo único. A semana terá por objetivo elevar e ressaltar a cultura original da população negra e
afrodescendente, estimular a cidadania e a solidariedade e fomentar a produção artística e cultural em
todas as usas formas e expressões, promover realização de campanhas de integração e disseminação
dos valores culturais da comunidade negra, em especial da luta e da história do líder Zumbi, do Quilombo
dos Palmares.
Art. 2º A realização de eventos durante a semana dar-se-á, preferencialmente, em espaços públicos
municipais, incentivando a participação da sociedade civil, englobando atividades de valorização da
cultura material, tais como feiras, debates, palestras, exposições, oficinas, apresentações musicais,
teatrais e audiovisuais.
Art. 3º O Poder Público implementará essas ações, junto aos órgãos públicos e privados, sob a forma de
campanhas institucionais, eventos e outras formas que julgar convenientes inspiradas nos princípios dos
direitos humanos, objetivando sempre promover a cultura da igualdade racial, o respeito à diversidade
religiosa e o combate ao racismo, ao preconceito e à discriminação racial e de valorização da História e
Cultura Afro-Brasileira.
Art. 4º As ações governamentais poderão ser realizadas diretamente pelos órgãos competentes da
administração pública ou mediante convênio a ser firmado com organizações não governamentais do
Movimento Negro, do Movimento Sindical e/ou Movimento Social.
Rua Geraldo Miranda, n. 337, Bairro Nossa Senhora da Conceição em João Monlevade-MG, CEP: 35.930-027 - Fone:
(31)3859-2500 - site: www.pmjm.me.gov.br
O 8 MAIN 2024
f JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
Administração 2021-2024
Art. 5º Os eventos e atividades da Semana Municipal da Consciência Negra serão programados,
organizados e acompanhados por uma Comissão Especial composta pelos representantes relacionados
abaixo e um respectivo suplente:
!- 01 (um) representante da Comissão de Educação, Ciência, Cultura, Desportos, Lazer e Turismo da
Câmara Municipal;
H — 01 (um) representante da Comissão de Direitos Humanos e do Consumidor, Defesa Social e
Desenvolvimento Econômico da Câmara Municipal;
Hi — 04 (quatro) representantes do Movimento Negro Organizado.
8 1º O Poder Executivo poderá indicar 01 (um) representante para a Comissão que trata o caput deste
artigo, afeto ao movimento.
8 2º A Comissão Especial será nomeada, anualmente, até 90 (noventa) dias antes da “Semana Municipal
da Consciência Negra e de Ação Antirracista”.
Art. 6º Deverá ser realizada uma Sessão Solene na Câmara Municipal, que ocorrerá conforme
programação de eventos da “Semana Municipal da Consciência Negra e de Ação Antirracista”, tendo
como data preferencial o dia 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra e de Ação Antirracista.
Art. 7º Deverá ser dada ampla divulgação do evento, especialmente nos estabelecimentos de ensino em
todos os níveis, entidades organizadas do Movimento Negro e Sociedade Civil.
Art. 8º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 03 de maio de 2024.
o |
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao terceiro dia do mês de maio de 2024.
Cristiano Vasconcelos Araújo
Assessor de Governo
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