materia nº 2641/2024

22 Maio 2
JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
Administração 2021-2024
LEI Nº 2641/2024, DE 20 DE MAIO DE 2024.
Acrescenta o 8 5º ao art. 5º da Lei Municipal nº 2.385, de
04 de maio de 2021, que estabelece critérios para a
denominação e alteração de nomes de próprios públicos
municipais, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, é eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 5º da Lei Municipal nº 2.385, de 04 de maio de 2021, passa a vigorar acrescido do 8 5º com
a seguinte redação:
“Art, 58...
85º Não se aplica o disposto no inciso VI deste artigo às alterações de nome pertinentes a logradouros
identificados por números ou letras.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 20 de maio de 2024,
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao vigésimo dia do mês de maio de 2024.
Cristiano Vasconcel Araújo
Assessor de Governo
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