materia nº 2673/2024

04 SEI 204
(7) PREFEITURA DE JOÃO
* MONLEVADE
LEI Nº 2673/2024, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024.
Estabelece prioridade à consolidação da coleta seletiva em
João Monlevade por meio de associações ou cooperativas de
catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis e dá outras
providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º A Política Municipal de Resíduos Sólidos far-se-á com observância à legislação federal e
estadual aplicável e com base nas normas e diretrizes estabelecidas em Lei Municipal, em consonância
com as políticas municipais de meio ambiente, educação ambiental, recursos hídricos, saneamento
básico, saúde, desenvolvimento econômico, desenvolvimento urbano e promoção da inclusão social.
Art. 2º O Município deverá integrar e articular ações, projetos e programas da administração pública
voltados à promoção e à defesa dos direitos humanos das catadoras e dos catadores de materiais
reutilizáveis e recicláveis.
Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no caput deste artigo, compete ao Município atuar
em prol do:
| - fortalecimento das associações, cooperativas e outras formas de organização de catadoras e
catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;
Il - da melhoria das condições de trabalho;
Ill - do fomento ao financiamento público;
IV - da inclusão socioeconômica;
V- da expansão:
a) da coleta seletiva de residuos sólidos;
b) da coleta seletiva solidária;
c) da reutilização;
d) da reciclagem;
e) da logística reversa; e
f) da educação ambiental; e
VI - da redução e da geração de lixo.
Art. 3º O Município adotará instrumentos econômicos visando a incentivar programas de coleta
seletiva eficientes e eficazes, preferencialmente em parceria com organizações de catadores.
Rua Geraldo Miranda, n. 337, Bairro Nossa Senhora da Conceição em João Monlevade-MG, CEP: 35.930-027 - Fone:
(31)3859-2500 - site: www.pmjm.mg.gov.br
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C) PREFEITURA DE JOÃO
*” MONLEVADE
Parágrafo único. Visando o cumprimento do disposto no caput deste artigo, o Município deverá
estimular a qualificação de catadores e catadoras, bem como estimular suas respectivas associações e
cooperativas a adotarem planos, métodos e instrumentos de melhoria contínua da gestão de suas
atividades.
Art. 4º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se:
| - catadoras e catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis - pessoas físicas que se dedicam,
individualmente ou por meio de cooperativas, associações ou outras formas de organização popular,
as atividades de coleta, de triagem, de beneficiamento, de processamento, de transformação e de
comercialização de materiais reutilizáveis e recicláveis;
Il - coleta seletiva solidária - tecnologia social de coleta seletiva, triagem, beneficiamento,
processamento, transformação, reciclagem e comercialização de resíduos sólidos realizada por
associações, cooperativas e outras formas de organização de catadoras e catadores de materiais
reutilizáveis e recicláveis, em parceria com as prefeituras, as entidades privadas e a sociedade civil,
remunerada em todas estas etapas como prestação de serviço, e diferenciada dos demais serviços
prestados na área quanto à forma, ao processo e à tecnologia utilizados, de modo a apresentar
soluções para inclusão social e melhoria das condições de vida das catadoras e dos catadores;
Hl - materiais reutilizáveis e recicláveis - resíduos sólidos que podem ser reinseridos no ciclo produtivo,
inclusive orgânicos, considerados bens de interesse público, de valor econômico e social, com
potencial para gerar trabalho e renda e promover a cidadania de catadoras e catadores;
IV - pagamento por serviços ambientais - remuneração às catadoras e aos catadores de materiais
reutilizáveis e recicláveis, individualmente considerados, e a associações, cooperativas e outras formas
de organização popular de catadoras e catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis pela redução
dos impactos ambientais e climáticos obtida por meio do trabalho, com base no princípio do protetor-
recebedor; e
V - reciclagem popular - tecnologia social que engloba as práticas da cadeia produtiva de reciclagem
realizadas pelas catadoras e pelos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, incluídos a
mobilização, a coleta, a triagem, a compostagem, o enfardamento, o beneficiamento e a
industrialização dos materiais reutilizáveis e recicláveis.
Art. 5º O Município deverá, observada a legislação vigente, priorizar a consolidação da coleta seletiva
por meio de associações ou cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas
por pessoas físicas de baixa renda, nos termos da Lei Federal n.º 12.305, de 02 de agosto de 2010 ou
outra que vier a substituí-la.
Parágrafo único. A priorização de que trata este artigo não excluirá nem prejudicará a realização de
colete seletiva realizada individualmente por catadoras ou catadores de materiais reutilizáveis e
recicláveis.
Art, 6º O Poder Executivo regulamentará por Decreto, no que couber, a presente Lei.
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paerenuna ve JOÃO
MONLEVADE
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 03 de setembro de 2024.
Laércio José Ribeiro
>
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao terceiro dia do mês de setembro de 2024.
Cristiano Vasconcelos Araújo
Assessor de Governo
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