materia nº 1/2025

VA
g Câmara Municipal de
João Monlevade 05 FEV 2075
Bino 202572026. Câmara forte, cidade forte!
ANTEPROJETO DE LEI Nº 01/2025.
Institui homenagem ao servidor público
com mais de 25 (vinte e cinco) anos de
efetivo serviço público e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de João Monlevade aprova:
Art. 1º Fica instituída a homenagem ao servidor público com mais de 25 (vinte e
cinco) anos de efetivo serviço público no Município de João Monlevade.
Art. 2º A homenagem de que trata o artigo anterior será concedida anualmente pelo
Prefeito ou Presidente da Câmara, conforme o caso, aos servidores públicos da
ativa, pertencentes à administração direta e indireta, que tenham completado ou
A que venham a completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo serviço público no
Município de João Monlevade.
Art. 3º A homenagem consistirá na entrega de uma placa comemorativa e
pagamento de um abono equivalente a 1 (um) salário mínimo.
$ 1º O pagamento do abono e a entrega da placa serão realizados no dia em que
se comemora o dia do servidor público, imediatamente posterior à data em que o
servidor completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço na forma desta Lei.
8 2º Aos servidores que já tiverem completado 25 (vinte e cinco) anos de efetivo
serviço público na data de publicação desta Lei, o pagamento do abono e a entrega
da placa serão realizados no dia do aniversário da cidade posterior à entrada em
vigor da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara, em 04 de janeiro de 2025.
APROVADO EM 1:9/ 0.919
PAS
mst ando Linhares Rereira
á Vanderlei Gardoso Miranda
PRESIDENTE Vereadof - PODEMOS
EIVOTUCHLO
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek — João Monlevade/MG — Cep: 35930-672
313852 3524 | www.joaomonlevade.mg.leg.br
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Câmara Municipal de
4) João Monlevade 05 FEV. 2075
BIÊNIO 2025/2026 Câmara forte, cidade forte!
JUSTIFICATIVA
A presente matéria visa homenagear os Servidores Públicos Municipais que
durante vinte e cinco anos dedicaram suas vidas ao serviço público, lidando com as
mais diversas situações, procurando realizar o seu trabalho com a maior lisura e
competência possíveis.
No Brasil o serviço público teve origem em 1808, com a vinda da família real
portuguesa, surgindo assim, a primeira noção de serviço administrativo. Depois
com o advento da república, verificou-se a continuidade do serviço público exercido
pelos cidadãos, que ajudavam a administrar a máquina pública.
A função do servidor público se mantém até hoje, de modo que, seja em
instituições federais, estaduais ou municipais, é o funcionário público o responsável
pela manutenção e pela organização dos serviços prestados.
Com o intuito de valorizar esses “trabalhadores do Estado”, em 1943 foi instituído
pelo Presidente Getúlio Vargas o dia do funcionário público, que passou a ser
comemorado no dia 28 de outubro.
Em 1990, com o surgimento do Estatuto dos Servidores Públicos, houve uma
mudança de nomenclatura, substituindo a expressão “funcionário público” por
“servidor público”. Assim, o dia 28 de outubro passou a ser o dia do servidor
público.
A função do servidor público nos leva à ideia de proteção e valorização do bem
público, de modo que, quando a pessoa assume esta condição, tem o dever de
cumprir suas obrigações como uma questão de honra, indo muito além da lei.
Neste contexto, podemos verificar que a lei que rege os servidores públicos é
chamada de estatuto, exatamente por se tratar de uma relação diferenciada de
trabalho, valorizando aqueles que não medem esforços para alcançar o interesse
público.
Diante disto, nada mais justo é homenagear aquela pessoa que dedicou anos de
sua vida ao bem da coletividade, através do serviço público, sendo que sua
atuação deve ser aplaudida e valorizada, para que este se veja motivado a
continuar dando o melhor de si.
Ante o exposto, conto com o apoio dos Nobres Vereadores para aprovação da
presente matéria.
Atenciosamente,
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek — João Monlevade/MG — Cep: 35930-672
313852 3524 | www.joaomonlevade.mg.leg.br
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Lista de votação 12/02/2025 14:58:49
2º Sessão Ordinária
APL Nº01/2025 - VOTAÇÃO ÚNICA
Turno: Votação Única Início: 12/02/2025 14:56
Modo: Nominal Término: | 12/02/2025 14:58
Inciativa do Vereador Vanderlei Miranda, que institui homenagem ao servidor público com mais de 25 anos de
efetivo serviço público e dá outras providências.
2 DWD——————
Parlamentar Voto Hora
ALYSSON ENFERMEIRO (AVANTE) Sim 14:57:42
BELMAR DINIZ (PT) Sim 14:57:40
BRUNO CABEÇÃO (AVANTE) Sim 14:57:58
CARLINHOS BICALHO (PP) Sim 14:57:42
DR SIDNEY (PL) Sim 14:57:41
LELES PONTES (REP) Sim 14:57:39
MARIA DO SAGRADO (PT) Sim 14:57:43
SASSÁ MISERICÓRDIA (CID) Sim 14:58:23
SINVAL DA LUZITANA (PL) Sim 14:57:57
THIAGO TITÓ (MDB) Sim 14:57:41
VDERLEI MIRANDA (PODE) Sim 14:57:37
ZUZA DO SOCORRO (AVANTE) Sim 14:57:41
Totais: Sim: 12 Não: 0
Resultado: Aprovada
k 4 férsedo Linhares Pereira
Presidente
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Ofício nº 20/Secretaria Em 13 de fevereiro de 2025.
Senhor Prefeito:
Encaminho para sanção, avulsos do Anteprojeto de Lei, aprovado na Sessão
Ordinária realizada em 12 de fevereiro de 2025, conforme detalhamento:
- nº 01/2025, de iniciativa do vereador Vanderlei Cardoso Miranda (PODEMOS), que
Institui homenagem ao servidor público com mais de 25 (vinte e cinco) anos de efetivo
serviço público e dá outras providências..
Atenciosamente,
ia
FERNANDO LINHARES PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
Exmo. Sr.
Laércio José Ribeiro
Prefeito do Município de João Monlevade