materia nº 1755/2025

1a
Câmara Municipal de
* João Monlevade
BiÊniO 2023/2024 Câmara forte, cidade forte!
”
PORTARIA Nº 1.755, DE 05 DE MAIO DE 2025.
Designa comissão especial para
acompanhamento e interlocução dos
trabalhos relacionados à revisão do Plano
de Cargos e Salários, implementação de
Plano de Carreira, atualização da Estrutura
Organizacional, adequação à Lei nº
14.133/2021 e regulamentação do Processo
Administrativo Disciplinar, e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de João Monlevade, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, e
CONSIDERANDO os termos do Contrato Administrativo nº 04/2025, firmado entre a
Câmara Municipal de João Monlevade e o escritório Prates & Bueno Advogados
Associados, tendo por objeto a prestação de serviços técnicos especializados para a
realização de consultoria e assessoria na revisão e modernização administrativa da
Edilidade;
CONSIDERANDO que integra o objeto do referido contrato a revisão do Plano d
Cargos e Salários e Implementação de um Plano de Carreira, atualização da Estrutura
Organizacional, adequação à Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), e
regulamentação do Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer canais efetivos de comunicação entr
o escritório contratado e esta Casa Legislativa;
CONSIDERANDO a conveniência da constituição de uma Comissão Especial para
acompanhamento técnico e institucional dessas matérias;
RESOLVE
Art.1º Fica instituída Comissão Especial, composta pelos servidores abaixo designados
e presididos pela primeira, para estudo, acompanhamento e interlocução dos trabalhos
pertinentes à revisão do Plano de Cargos e Salários e implementação de um Plano de
Carreira, atualização da Estrutura Organizacional, adequação à Nova Lei de Licitações
(Lei nº 14.133/2021) e regulamentação do Processo Administrativo Disciplinar (PAD):
e Ana Paula Cota Moreira
e Alexandro Pastorini
e Mércia Ferreira Pires Cardoso
Art. 2º Compete à Comissão:
| - acompanhar os estudos e propostas desenvolvidos pelo escritório contratado
pertinentes aos temas referidos no art. 1º;
Il - atuar como elo de comunicação entre o escritório contratado e a Câmara Municipal;
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek — João Monlevade/MG — Cep: 35930-672
31-38572 3524 | www ionomonlevade mn leon hr
Câmara Municipal de
“6). João Monlevade
Câmara forte, cidade forte!
Biênio 2023/2024
Ill — fornecer informações, documentos e dados que se façam necessários ao
desenvolvimento dos trabalhos;
IV - promover reuniões periódicas para avaliação do andamento das atividades.
IV - emitir sugestões, pareceres e considerações técnicas sempre que solicitado;
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
CUMPRA-SE.
Câmara Municipal de Jo:
ão Monlevade, 05 de maio de 2025.
NDO LINHARES PEREIRA
Presidente - CMJM
Certidão
Certifico para os devidos fins que o presente
Ato foi afixado no quadro de aviso desta
Casa Legislativa, con
7asa formeart. 152 da Lei
drgânica Municipal em SSÓSIAS .
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek — João Monlevade/MG — Cep: 35930-672
31- 38572 3524
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