materia nº 2695/2024

à JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
Berta] - 2024
Tt DEZ 2094
Administr:
Acrescenta-se o 8 3º ao artigo 3º da Lei 1.836, de 24 de
novembro de 2009, que dispõe sobre a criação do Programa de
Transporte Social Universitário.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei 1.836, de 24 de novembro de 2009, passa a vigorar acrescido do 8 3º, com a
seguinte redação:
“Art. 3º(..,)
81º(...)
82º...)
8 3º O critério de habilitação constante do inciso IV deste artigo poderá ser dispensado, mediante
justificativa devidamente comprovada da dificuldade de tempo disponível do estudante para seu
cumprimento.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 05 de dezembro de 2024.
E sa
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao quinto dia do mês de dezembro de 2024.
Cristiano VasconcelQs Araújo
Assessor de Governo
Rua Geraldo Miranda, n. 337, Bairro Nossa Senhora da Conceição em João Monlevade-MG, CEP: 35.930-027 - Fone: