norma nº 2110/2015

PREFEITURA
JOÃO MONLEVADE
GESTÃO 2013/2016
LEINº 2.110/ 2.015
DE 05 DE MARÇO DE 2.015 18 MAR 2015
AUTORIZA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS
SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO
MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na
Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º Fica autorizada a concessão de reajuste de 6,23 % (seis vírgula vinte e três
por cento) correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC acumulado
do período de janeiro a dezembro de 2014 nos subsídios dos agentes políticos do município
de João Mernlsvade, notadamente, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários
Munici tude em conformidade com o art. 37, X, da Constituição da República, art. 4º,
parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.774 de 30 de setembro de 2008, art. 5º da Lei
Municipal nº 1.773 de 30 de setembro de 2008 e art. 32, !, “”, da Lei Orgânica do Município
de João Monlevade.
Art. 2º Fica convalidada a Resolução nº 619, de 24 de março de 2014.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias
previstas ro orçamento de cada Poder.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, 05 de março de 2015.
Teófilo Faustino Mifanda Torres Duarte
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, aos cinco dias do mês de
março de 2.015.
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