norma nº 1937/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.937/2016
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO
CELEBRAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE
SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE JOÃO
PINHEIRO - MG.
A Câmara Municipal de João Pinheiro, MG, por seus
representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art.1º Por esta Lei fica o Município de João Pinheiro autorizado
a celebrar convênio de cooperação financeira com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS —- APAE DE, JOÃO PINHEIRO - MG, no valor total de R$
132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais) com repasse de 10 parcelas mensais de R$
13.200,00 (treze mil e duzentos reais), de março a dezembro de 2016, cujo valor será pago até
31 de dezembro de 2016.
Art.2º O repasse será feito mensalmente até o 15º dia útil do mês.
Art.3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
créditos especiais ou suplementares no Orçamento vigente de 2016 para fazer face às despesas
às despesas oriundas da presente Lei.
Art.4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Muticipal de João Pinheiro, MG, 04 de abril de
2016. j
Carlos Gonçalves da Silva
Prefei unicipal