| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1197 / 2005 |
| Date | 2005-03-28 |
| Ementa | CONCESSÃO DE USO DE ESP. EM IMÓVEL PUBLICO E DEP. DA FOLHA DE PAG. LIQU. SERVIDORES M. DA ADM. |
| native_id | 1010 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N.1.197/2005. E AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO EM IMÓVEL PÚBLICO E DEPÓSITO DA FOLHA DE PAGAMENTO LÍQUIDA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, A Câmara Municipal de João Pinheiro — MG, através de seus representantes legais aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono esta Lei. Art.º O depósito dos valores da folha de pagamento líquida dos servidores públicos da Administração direta e indireta, do Município, poderá ser realizado na rede nacional de instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, o que se procederá através de licitação.. Art. 2.º Por esta Lei o Prefeito Municipal é autorizado a promover a concessão de uso de espaço em imóvel público, à instituição que for vencedora do certame de depósito dos valores da folha de pagamento líquida dos servidores municipais, consoante artigo 1.º. Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 28 de março de 2005. Jamir Moreirá de Andrade Prefeito ro Sonia Apa Vs Pereira Paro Secretária Municipal da Administração