norma nº 1208/2005

PREPEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LI N. 1.208/2005
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO
EDUCATIVA — COMUNITÁRIA | PINHEIRENSE =
FUNDEP
A Câmara Municipal de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais,
através de seus representantes legais aprova c cu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art 1.º Fica declarada de utilidade pública a Fundação
Educativa Comunitária Pinheirense - FUNDEP, fundada em 12 de agosto de 2003,
devidamente registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da
Comarca de João Pinheiro, sob o nº 520, livro A-|/ PJurídicas, folhas 020, em 13 de
agosto de 2003, inscrita no CNPJ nº 05.813.739/0001-36, com endereço provisório à
avenida Gerson Rios, 625 —- Centro,
Art. 2.º A Fundação Educativa Comunitária Pinheirense —
FUNDEP, tem como finalidades aquelas mencionadas no artigo 2º de seu Estatuto
Social,
Art. 3." Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 23 de junho de
Jamir Mofdira de Andrade
8 Prefeito Municipal.
2005.