norma nº 1215/2005

o
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
“STADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.213/2005
INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO, A
“SEMANA JOVEM”, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes aprova, c o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a “Semana Jovem”, que será comemorada,
anualmente, na primeira semana de setembro.
Art. 2º A “Semana Jovem” passa a integrar o Calendário Oficial
de datas e eventos do Município de João Pinheiro,
Art. 3º Durante a “Semana Jovem” será promovida a realização de
apresentações de música e dança, festas, debates, palestras e atividades esportivas é
culturais que contemplem e valorizem a diversidade comportamental dos jovens.
Art. 4º Deverá ser claborado e divulgado no Diário Oficial do
Município, até o início do mês de setembro de cada ano, cronograma que contemple a
realização das ativiaiao. JSoscuits no artigo anterior, em todos os dias da “Semana
Jovem” e no maior número possível de distritos administrativos do Município,
Art. 5º A “Semana Jovem” deverá ser organizada pelo Poder
Exceutivo Municipal, que, para tanto, fica autorizado a firmar convênios c parcerias.
Art. 6º O Executivo deverá regulamentar a presente lei no prazo de
30(trinta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Igi correrão por
contas das dotações orçamentarias próprias, suplementares se necessário.
Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor imediatamente spós a sua regulamentação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 11 de julho de 2005.
Z
Jamir Moréirá de Andrade
Prefeito Municipal