norma nº 1216/2005

FE A MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
PREFEITUR ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.216/2005 Q
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO
COMUNITÁRIO DE SEGURANCA PÚBLICA PARA A
ZONA RURAL DE ICÃO FIRTFICLIRO/MG — CONSEP, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
À .
A Câmara Municipal de Joã Pinheiro, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes aprova, c o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Ler:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública o Conselho
Comunitário de Segurança Pública para Zona Rural de João Pinheiro - CONSEP,
com sede e domicílio na Praça Coronel Hermógenes, 98, entidade civil, sem fins
lucrativos, com personalidade própria, com duração por tempo indeterminado,
fundada em 05 de maio de 2005, com suas finalidades contidas no art. 2º do seu
estatuto, inscrita no CNPJ -MF sob o nº 07.464.245/0001-19, registrada no
Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, Comarca de João Pinheiro-MG, no
livro A-1- Pessoa Jurídica, fls. 055, sob o nº555, em 19 de maio de 2005.
n, Art, 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 1! de julho de 2005.
Prefeito Municipal