norma nº 1218/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
. ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.218/2005
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE E
PREVENÇÃO DE INCÊNDIOS FLORESTAIS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais, através
de seus representantes legais aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica instituída a Semana Municipal de Combate e Prevenção
de Incêndios Florestais, destinada a promover a conscientização sobre os malefícios das
queimadas irregulares, bem como prevemr suas ocorrências.
8 1º A Semana Municipal de Combate e Prevenção dos Incêndios
Florestais acontecerá anualmente, sempre na segunda semana de Julho.
9 2º Caberá a SEADMA (Secretaria Municipal de Agricultura,
Desenvolvimento e Meio Ambiente, em conjunto com o CODEMA (Conselho Municipal de
Meio Ambiente) planejar e executar as ações que integrarão a referida semana, priorizando,
sobretudo, ações educativas nas redes pública e privada de ensino.
Artigo 2º O Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de
Agricultura, Desenvolvimento e Meio Ambiente, buscará parcerias com outros órgãos e
instituições afins, públicas e privadas, tais como IEF, IBAMA, Corpo de Bombeiros, Polícia
Florestal, instituições de ensino e organizações da sociedade civil, no sentido de
potencializar os resultados desta campanha.
Artigo 3º. Revogadas as disposições em contrário. esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 20 de julho de 2.005
Jamir Morei e Andrade
Prefeito Municipal