norma nº 1219/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.219/2005
ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS QUE VENDEREM OU SERVIREM BEBIDAS
ALCOÓLICAS A CRIANÇAS OU ADOLESCENTES MENORES DE
IDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais, através de
seus representantes legais aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo Iº. Terão seus alvarás de funcionamento cassados ou suspensos pelo
Município de João Pinheiro, casas noturnas, os bares, os restaurantes e os estabelecimentos
comerciais em geral que venderem ou servirem bebidas alcoólicas de qualquer natureza, a crianças e
adolescentes menores de idade.
S$ 1º A pena de suspensão do alvará de funcionamento será aplicada por
30(trinta) dias por ocasião da primeira atuação, além de multa equivalente a R$500,00(quinhentos
reais).
$2º A pena de cassação definitiva do alvará de funcionamento dar-se-á no
caso de reincidência da infração.
Artigo 2º A atuação processar-se-á por agente fiscalizador do Município
através de ações de rotina e, obrigatoriamente, nos casos de denúncias.
$ 1º As denúncias poderão ser feitas por meio de representação endereçada
para o Sr. Prefeito Municipal, sendo necessária instruí-la com a cópia ou original da ocorrência
registrada perante a autoridade policial ou fiscal.
$ 2º Fica assegurado ao comerciante direito de ampla defesa nos prazos
previstos em lei.
Artigo 3º. O Município dará amplo conhecimento da presente lei ao comércio
em geral.
Parágrafo único — Ficam os estabelecimentos comerciais obrigados a
afixarem em local visível placa indicativa acerca da proibição aludida pela presente Lei.
Artigo 4º O Sr. Prefeito Municipal regulamentará por Decreto a presente Lei,
no prazo de 60(sessenta) dias.
Artigo 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 20 de julho de 2.005
Prefeito Municipal