norma nº 1978/2016

L DE JOÃO PINHEIRO
NAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIP/
ESTADO DE M
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de João
Pinheiro, Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de
R$60.000,00 (Sessenta mil reais), de acordo com o Artigo 43, combinado com o Artigo 46 da Lei
Federal 4.320/64, para atender a despesa decorrente da presente Lei, obedecendo à seguinte
classificação orçamentária:
02 — Poder Executivo
02.12.12 — Secretaria Municipal Cultura Esporte Lazer e Turismo
02.12.12.27 — Desporto e Lazer
02.12.12.27.812 — Desporto Comunitário
02.12.12.27.812.2701 - Gestão Política de Desportos Lazer e Cultura
02.12.12.27.812.2701.1351 — Construção Academia Ginástica ao Ar Livre
02.12.12.27.812.2701.1351.4.4.90.51.00 — Obras e Instalações .............ccereemererereees R$60.000,00
Art. 2º Constitui recurso para a abertura do presente Crédito
Adicional Especial as anulações parciais de dotações constantes do orçamento vigente, na Fonte
de Recursos 1.00.00 — Recursos Ordinários.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, MG, 23 de Setembro de
2.016.