norma nº 1230/2005

| PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.230/2005
DISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA
RELIGIOSA NAS INSTITUIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de João Pinheiro. Estado de Minas Gerais. por
“seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal em seu nome, promulgo a seguinte
“Lei:
Art. 1º Fica assegurado a representantes de culto religioso (Pastores ou
seus representantes, Padres ou seus representantes) acesso às instituições localizadas no
Município de João Pinheiro como escolas, hospitais, instituições filantrópicas, abrigos,
albergues e instituições de internação coletiva para prestar Assistência Religiosa a seus
assistidos.
Parágrafo 1º- A Assistência Religiosa prevista neste artigo poderá ser
prestada a qualquer hora do dia ou da noite, a critério do representante religioso, em
qualquer local onde se encontrar a pessoa ou pessoas que deverão ser assistidas.
Parágrafo 2º- O acesso previsto neste artigo será concedido mediante
requerimento à direção da instituição, que somente poderá indeferi-lo, por meio de decisão
fundamentada, em razão da falta de segurança para o religioso, os internos ou os
funcionários da instituição.
Parágrafo 3º- Para o acesso à instituição nos termos do “caput” deste
artigo, será exigida a identificação do representante, mediante a apresentação de documento
próprio da instituição religiosa a que pertencer, ou uma carta de apresentação.
Art. 2º As instituições mencionadas no Art. 1º, afixarão cópia desta Lei
em local visível, nas respectivas portarias.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, MG, em 07 de outubro de
eito Municipal
Quis
Sônia Aparetida Pereira Paro
Secretária Municipal de Administração
2005.