norma nº 1139/2004

ESTADO DE MINAS GERAIS
AO) PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
LEI Nº 1.139/2004
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER
DOAÇÃO DE NUMERÁRIO À ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DE LUIZLÂNDIA DO OESTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de João Pinheiro, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE LUIZLÂNDIA DO OESTE, a importância de
R$1.200,00 (hum mil e duzentos reais), para pagamento de seguro obrigatório e IPVA
referentes aos anos de 2002, 2003 e 2004, da ambulância cedida a referida associação.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Múnicipal de João Pinheiro, 15 de Março de
2004.
Antônip Geraldo Cardoso
Prefeito Municipal
Sebastião de Menezes
Secretário M al de Administração