norma nº 1140/2004

À; PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.140/2004
AUTORIZA ABONO SALARIAL AOS
PROFESSORES - PEB, NÍVEL T- 1.
A Câmara Municipal de João Pinheiro — MG, através de seus
representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido um abono salarial para os ocupantes
dos cargos de professor PEB — Nível T — 1, no valor de R$ 354,60 (trezentos e
cinquenta e quatro reais e sessenta centavos), para cada servidor, em 3 parcelas
mensais de R$ 118,20 (cento e dezoito reais e vinte centavos), correspondentes aos
meses de janeiro, fevereiro e março de 2004.
Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei, serão
suportadas com os recursos próprios do Município, da verba Orçamentária
Constitucional da Educação.
Art. 3º - O abono salarial ora concedido não se incorpora
aos vencimentos do servidor, para os efeitos de direitos ou vantagens estatutárias ou
trabalhistas, incidindo sobre os mesmos encargos sociais, não tendo ainda caráter de
continuidade ou de permanência.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2004.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 15 de Março de
2004.
feito Municipal